Informações do processo 2016/0043902-1

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO
DO ART. 1.022, I e II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO
DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO FUNDADO NA ILEGITIMIDADE
ATIVA E NA DECADÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA N. 283 DO STF. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL.
FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem
examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a
controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão
recorrido.

2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a
conclusão do aresto impugnado impede a admissão da pretensão
recursal, nos termos da Súmula n. 283 do STF.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

Ministro João Otávio de Noronha

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da
Sessão Ordinária do dia 11/06/2024, às 14 horas.