Informações do processo 2016/0134069-2

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. RESCISÃO CONTRATUAL.
VÍCIO REDIBITÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À
BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O
VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas
aos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da
responsabilidade civil, pois ficou comprovada a falha na
prestação do serviço da agravante, que vendeu veículo automotor
que não se encontrava totalmente apto para o uso, haja vista estar
eivado de vícios, sem a devida prestação de informações ao
consumidor, gerando grave violação à boa-fé objetiva.

2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão
recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório
dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do
que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco
Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 22 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Raul Araújo
Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do
dia 16/03/2021, terça-feira, às 14:00 horas, a ser realizada por videoconferência, da Resolução
STJ/GP n. 19, de 27 de agosto de 2020, Resolução STJ/GP n. 23, de 23 de outubro de 2020 e
da Resolução STJ/GP n. 3, de 9 de fevereiro de 2021, podendo, entretanto, nessa mesma
sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já
publicadas.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista dos Autos às Partes pelo prazo
legal para regularizar representação processual nos termos da certidão constante dos autos:

Vista ao(s) AGRAVADO(S)

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt: