Informações do processo 2015/0070008-2

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DESNECESSIDADE DE
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTE. EXCESSO DE
EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVA.
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR.
ARGUMENTO APRESENTADO DE FORMA GENÉRICA. MULTA
DO ART. 475-J DO CPC/1973. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. RECURSO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Oi S.A., com fundamento no art. 105,
inciso III, alíneas a  e c , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de
Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fls. 146 -147):

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE
ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E
JULGA EXTINTA A. EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES.

ALEGADA DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR
ARBITRAMENTO. ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE DE
LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. ENQUADRAMENTO
AO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 475-B DO CÓDIGO
BUZAID. DISCORDÂNCIA DAS PARTES QUE NÃO IMPLICA A
REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO CASSADA.
POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTORIZADA PELO ART. 515, §
30, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. (1) AVENTADA
INCORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS
EXEQUENTES. IMPROCEDÊNCIA DAS AFIRMAÇÕES.
ARGUMENTOS GENÉRICOS, QUE NÃO COMBATEM
EFETIVAMENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (11)
CONSUMIDORES QUE PRETENDEM EXIGIR DA ADVERSA -OS
VALORES REFERENTES A TELESC CELULAR S.A. E A OUTRAS
EMPRESAS DIVERSAS DA TELEBRÁS. IMPEDIMENTO. TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO AÇAMBARCOU ESSA
SITUAÇÃO. INTERESSADOS QUE, NA PETIÇÃO INICIAL DA LIDE
COGNITIVA, NÃO DEDUZEM PRETENSÃO ACERCA DA
EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR E DO DESDOBRAMENTO
ACIONÁRIO, MOTIVO PELO QUAL NÃO FAZ PARTE
INTEGRANTE DA DECISÃO EXEQUENDA. CREDORES QUE

FIZERAM CONSTAR NO CÁLCULO APRESENTADO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O MONTANTE INDENITÁRIO
REFERENTE A EMPRESAS DIVERSAS DA TELEBRÁS. VEDAÇÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM
RELAÇÃO AOS EXEQUENTES QUE SOMENTE FORMULARAM
PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE VALORES NÃO ABRANGIDOS
PELA SENTENÇA. QUANTO AOS DEMAIS CREDORES, DEVERÃO
EXPURGAR DO CÁLCULO O QUANTUM INDEVIDO. (III)
DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.
PRETENDIDO AFASTAMENTO, POR NÃO INTEGRAREM A
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
PROVENTOS QUE, COMO FORMAS DE DISTRIBUIÇÃO DOS
LUCROS DA COMPANHIA, SÃO CONSECTÁRIOS NECESSÁRIOS
DO DIREITO ÀS AÇÕES.

IMPERATIVA RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO, APENAS NO QUE
TANGE ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR SA. E DEMAIS
EMPRESAS DIVERSAS DA TELEBRÁS, ALÉM DOS
CONSECTÁRIOS QUE DELAS DEFLUEM.

SUSCITADA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO
CPC. TESE RECHAÇADA. OCORRÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO
PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO PARA
A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE
COM ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, AINDA
QUE O DEPÓSITO TENHA SE DADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS. INCIDÊNCIA IMPERATIVA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.
REBELDIA PROVIDA E, NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CPC,
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA
PARCIALMENTE.

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 165-186), a recorrente alega que o Tribunal
de origem teria violado os arts. 475-A, 475-B, 475-C, 475-J, 580 e 586 do CPC/1973, porque o
Título executivo apresentado careceria de liquidez, carecendo de liquidação por arbitramento.

Destaca, nesse sentido, que "a diferença acionária a ser subscrita em favor da parte
recorrida deve ser apurada em liquidação de sentença e, somente não havendo o cumprimento da
emissão acionária é que se poderia então converter a obrigação de fazer em perdas e danos
(indenização), a qual igualmente depende de prévia liquidação" (e-STJ, fl. 168).

Sustenta que, na fase de liquidação, seria necessário acertar várias questões, como "a)
qual o critério adotado pela parte recorrida para auferir o balancete mensal da empresa contratante; b)
se o valor patrimonial da ação (VPA) utilizado realmente condiz com a data da integralização do

aporte de capital (súmula 371); c) se o valor devido, de fato, condiz com aquele registrado no
contrato originariamente pactuado com a Telebrás/Telesc; d) se o VPA se refere a ações da Telebrás,
Telesc ou Brasil Telecom; e) se o recorrido utiliza valor capitalizado ou integralizado para cálculo do
VPA; f) se há a aplicação correta da atualização e correção do valor, etc." (e-STJ, fl. 170).

A respeito da necessidade de liquidação do título por arbitramento, suscita dissídio
jurisprudencial, indicando, como paradigmas, precedentes do TJRS.

Afirma que os cálculos apresentados pelos recorridos implicam em excesso de
execução, contrário ao art. 475-B do CPC/1973, porque desrespeita o título judicial transitado em
julgado no que diz respeito à apuração do principal, à diferença de ações e aos consectários. A
propósito, ressalta que: a) no memorial apresentado, foi utilizado o valor patrimonial da ação do mês
anterior à data da integralização, o que não atenderia nem ao comando da sentença, nem à
jurisprudência do STJ; b) o título exequendo não contempla diferenças acionárias relativas à Telesc
Celular; c) não seria correto, sob o ponto de vista metodológico, calcular a diferença de ações da
Telebrás, e aplicá-la nas empresas criadas com a cisão. Isso porque cada uma dessas sociedades
recebeu uma determinada parcela do patrimônio da empresa originária.

Ressalta que estaria violado o art. 620 do CPC/1973, porque a execução não estaria
sendo promovida da forma menos gravosa.

Aponta violado o art. 475-J do CPC/1973, porque aplicada multa de 10% sobre o
valor da dívida, sem que tenha sido oportunizado o pagamento espontâneo da obrigação mediante
prévia intimação.

Os recorridos não ofereceram contrarrazões (e-STJ, fl. 210).

Em seguida, o Vice Presidente do Tribunal de origem, verificando contrariedade entre
o acórdão recorrido e o posicionamento desta Corte Superior, firmado no julgamento de recurso
especial repetitivo, determinou o retorno dos autos ao órgão colegiado, que manteve o julgado, em
aresto assim ementado (e-STJ, fl. 221):

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO
CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA.

ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE, DENTRE
OUTRAS QUESTÕES, INCLUIU NO MONTANTE DEVIDO ÀS
EXEQUENTES O VALOR CORRESPONDENTE AOS DIVIDENDOS

E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO EM RAZÃO DE
CONSIDERAR QUE ESSAS PARCELAS DE LUCRO CONSTITUEM
CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO À
COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA.

RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA REQUERIDA COM A
FINALIDADE, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, DE AFASTAR A
COBRANÇA DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DOS
DIVIDENDOS.

JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS.

ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1 .373.438/RS, DE QUE
TRATA A MULTIPLICIDADE DE INCONFORMISMOS COM
FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

JULGAMENTO QUE CONSIDEROU SER DESCABIDA A *
INCLUSÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DOS
DIVIDENDOS NO VALOR CLAMADO QUANDO NÃO HÁ
PREVISÃO EXPRESSA NO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CASO CONCRETO. JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO E
DIVIDENDOS. CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO À
COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA.

NECESSIDADE DE SEREM ADITADOS AO MONTANTE TOTAL
DEVIDO AOS AUTORES. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA.
ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM
CARÁTER DE REEXAME.

Após ratificado (e-STJ, fls. 228-229), o recurso especial foi admitido na origem
(e-STJ, fls. 235-236).

Brevemente relatado, decido.

Liquidação de sentença

Em regra, não há necessidade de abertura da fase de liquidação de sentença em
hipóteses como a dos autos.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: O cumprimento de sentença condenatória
de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de
sentença.

2. Aplicação da tese ao caso concreto.

3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp 1387249/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 10/03/2014)

Excesso de execução

A alegação de que teria havido excesso de execução porque os cálculos apresentados
não estariam corretos esbarra, como é intuitivo, na necessidade de apreciar fatos e provas, o que veda
a Súmula n. 7/STJ.

Princípio da menor onerosidade para o devedor

A indicação de ofensa ao art. 620 do CPC/1973 vem formulada de modo
demasiadamente genérico. Com efeito, a recorrente não esclarece, nas razões do recurso especial, o
motivo pelo qual a execução estaria sendo levada adiante de forma mais gravosa ou qual seria a
alternativa menos gravosa. Incide, nesse ponto, a Súmula n. 284/STF.

Multa do art. 475-J

O Tribunal de origem afirmou que a multa do art. 475-J do CPC/1973 seria aplicável,
no caso concreto, porque a recorrente foi efetivamente intimada para pagar espontaneamente,
conforme verificado à fl. 463 dos autos, mas não o fez.

Nas razões do recurso especial, a recorrente afirma que não foi intimada, mas não se
manifestou sobre o mencionado documento de fl. 463. Verifica-se, assim, que o fundamento do
Tribunal de origem não foi devidamente impugnado pelas razões recursais, o que atrai a incidência da
Súmula n. 283/STF.

Dividendos e Lucro sobre Capital Próprio

Conquanto tenha sido oportunizado ao Tribunal de origem reformar o acórdão para
adaptar o tratamento desses temas à orientação desta Corte Superior, nos termos do art. 543-C do
CPC, observa-se que o recurso especial não versa sobre essas questões. Impossível, assim,
proceder-se à reforma do acórdão, de ofício, em relação a pontos que não foram objeto da

irresignação apresentada.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília-DF, 06 de maio de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator