EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE
TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. OMISSÃO
CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
RECURSO PROVIDO.

1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do
Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre
os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na
via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em
se manifestar sobre temas relevantes, fica obstaculizado o acesso à
instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso,
a infringência do art. 535 do CPC/1973, a fim de anular o acórdão
recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente.

2. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar
provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido
em sede de embargos declaratórios na origem, para que outro seja
proferido e, assim, sanado o vício constatado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para
conhecer do agravo a fim de dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 04 de fevereiro de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para conhecer
do agravo a fim de dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto Sr. Ministro
Relator.