Informações do processo 2016/0122804-2

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
ROMPIMENTO DA BANDA DE RODAGEM DE PNEU.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO.
ÔNUS DA PROVA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Os acórdãos confrontados nos embargos de divergência
adotaram a mesma tese jurídica: nas ações de responsabilidade
civil fundadas no Código de Defesa do Consumidor, cabe ao
autor consumidor demonstrar a ocorrência do evento (no caso,
acidente automobilístico causado por estouro de pneu), o dano
dele emergente e o nexo causal existente entre ambos, ao menos
in status assertionis, satisfazendo, assim, seu ônus probatório,
competindo, a partir de então, ao fabricante/fornecedor provar de
forma definitiva a ocorrência de uma das excludentes do nexo
causal, como, nos casos analisados, que o defeito não existe
(CDC, art. 12, § 3º, II).

2. Assim, tendo adotado a mesma tese jurídica acerca do ônus
probatório em lides consumeristas, a adoção de soluções distintas
se deveu à diversidade das molduras fáticas das ações, em
especial no que tange à prova pericial, a qual fora fartamente
produzida no aresto paradigma, mas não no acórdão ora
embargado.

3. Por isso, o aresto embargado, em consonância com o
entendimento desta Corte, acima referido, reformou o acórdão
recorrido por dois motivos: a) somente cabe ao consumidor
demonstrar a ocorrência do evento, do dano dele emergente e do
nexo causal, in status assertionis, mas não a existência do defeito

do produto; pois b) cabe ao fabricante, para refutar o dever
indenizatório, demonstrar a ocorrência de excludente do nexo
causal, no caso a ausência de defeito do produto.

4. Ao revés disso, imputar ao consumidor o defeito do produto
equivale a violar verdadeiro pilar do sistema de proteção ao
consumidor, que transfere ao fabricante/fornecedor o ônus de
provar que o produto que colocou em circulação não é
defeituoso.

5. O aresto paradigma, por sua vez, confirmou a improcedência
da ação indenizatória, ao considerar terem as instâncias ordinárias
reconhecido que o fabricante demonstrou uma das excludentes
do nexo causal, esclarecendo, nessa linha, que "o defeito do
produto não restou comprovado através de perícia judicial".

6. Portanto, tendo ambos os julgados adotado a mesma tese
jurídica acerca do ônus probatório em lides consumeristas, a
acolhida de soluções distintas se deveu à diversidade das
molduras fáticas das ações.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Consignado pedido
de preferência pelo agravado E DE F L S, representado pela Dra. Stefanie Olives.

Brasília, 25 de agosto de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Sustentação oral: Consignado pedido de preferência pelo Agravado E de FLS,
representado pela Dra. STEFANIE OLIVES.

A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos: