Informações do processo 2015/0294542-9

Os

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Vista com intimação do(a) requerido(a) acerca da expedição da requisição de pagamento e para
verificação de sua regularidade formal, cujos autos do processo de execução poderão ser consultados
eletronicamente pelo número indicado no preâmbulo da requisição.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE
TRABALHO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. No caso dos autos, o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto
fático-probatório, o não reconhecimento do período laborado sob condições especiais. A

revisão da decisão recorrida impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o
que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp n.
558.157/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2015;
AgRg no AREsp 174.282/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
28/06/2012; AgRg no AREsp 551.460/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 09/10/2014; AgRg no AREsp 567.415/RS, Rel. Min. Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 15/10/2014; REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
Quinta Turma, DJ 10/04/2006; e REsp 1.108.945/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta
Turma, DJe 03/08/2009.

2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina
(Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Brasília (DF), 26 de abril de 2016(Data do Julgamento)

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
26/04/2016, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E NEXO
CAUSAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por ROBERTO MARCHIORO contra decisão que inadmitiu
recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ e por não haver violação ao artigo 535 do
CPC.

O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 481):

AGRAVO LEGAL. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL E
SUA CONVERSÃO PARA COMUM. RECONHECIMENTO PARCIAL.
DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA
COMPRAR AS ALEGADAS INSALUBRIDADES. AGRAVO LEGAL
IMPROVIDO.

- No presente caso, o conjunto probatório, consubstanciado exclusivamente em
prova documental, é suficiente para o deslinde da causa. Ademais, a prova
testemunhal é meio inadequado para se comprovar a alegada insalubridade das
atividades desenvolvidas pela parte autora.

- Nessas condições, considera-se não haver cerceamento do direito de produção de
prova como argumentado pela parte autora, pelo que fica afastada a possibilidade
de nulidade do feito.

- Agravo legal improvido.

Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme ementa de fl. 501.

No apelo especial, a parte recorrente alega violação do art. 535, I e II, do CPC, ao
argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da
controvérsia.

Quanto ao juízo de reforma, aponta ofensa aos artigos 55, § 3º, e 108 da Lei n. 8.213/1991;
861 do CPC; e 142 e 143, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999, aduzindo em suma que teria ocorrido o
cerceamento do direito de produção de provas nos autos ao não analisar todo o conjunto fático

probatório.

Sem contrarrazões.

Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que
não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada.

Sem contraminuta.

É o relatório. Decido.

De início, afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC, porquanto o acórdão
recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados,
manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a
solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.

Cinge-se a controvérsia no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria

especial.

O Tribunal a quo , após análise do acervo probatório, consignou que não estão presentes os
requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a comprovação de exposição a
agentes nocivos de forma habitual e permanente.

Conforme relatado, o recorrente afirma que está devidamente comprovado que preencheu os
requisitos para receber a aposentadoria.

No entanto, para rever o entendimento firmado na Corte de origem, de que o segurado não
faz jus ao recebimento do benefício, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários, seria
imprescindível o reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE
AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS
DE ORIGEM EM RAZÃO DO NÃO RECONHECIMENTO DO NEXO
CAUSAL E DA INCAPACIDADE LABORAL DA PARTE AUTORA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido ao
segurado que tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de
acidente de qualquer natureza.

2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a
doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada
atividade.

3. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise fático-probatória da causa,
confirmando a sentença, julgou improcedente o pedido inicial por entender que a
moléstia não afeta de modo parcial e definitivo a capacidade laborativa da autora,
nem tem nexo causal com a atividade por ela exercida.

4. A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente
o incursão no acervo fático-probatório dos autos, a fim de verificar se o autor
encontra-se incapacitado para o trabalho. Contudo, tal medida encontra óbice na
Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não
enseja Recurso Especial.

5. Além disso, o ordenamento jurídico pátrio adotou o princípio do livre
convencimento motivado do julgador, no qual o juiz pode fazer uso de outros
meios para formar sua convicção, sendo certo que o magistrado não se encontra
adstrito ao laudo pericial quando da apreciação e valoração das alegações e das
provas existentes nos autos, podendo, inclusive, decidir contrário a ele quando

houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como ocorre na
presente demanda.

6. Se o magistrado entendeu não haver necessidade de nova perícia, uma vez que
o laudo pericial não continha qualquer irregularidade técnica, não há que se falar
em cerceamento de defesa na impugnação do pedido de nova perícia.

7. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1378370/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 16/12/2014)

Sobre a alegação, por parte do recorrente, da violação ao princípio da ampla defesa pela
negativa da produção de prova oral, verifica-se que cumpre ao magistrado, por ser o destinatário da
prova, valorar a necessidade de sua produção, pelo princípio do livre convencimento motivado.
Desse modo, para verificar se a necessidade ou não de novas provas demandaria o reexame de
matéria fática, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito vide:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE
PROVA INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem reconheceu que não houve ofensa ao devido processo
legal e à ampla defesa pelo indeferimento de provas em relação ao
auxílio-alimentação.

2. É entendimento do STJ que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar
a necessidade de sua produção, pelo princípio do livre convencimento motivado.
Aferir se as provas são suficientes (ou não) para análise de eventual violação do
art. 333 do CPC demandaria o reexame de matéria fática.

3. "A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a
questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria
fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ
(AgRg no REsp 1384527/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015).

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 206.065/BA, Rel. Ministro OLINDO MENEZES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA
TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de março de 2016.

Ministro BENEDITO GONÇALVES
Relator