Informações do processo 2017/0112490-8

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO.
POSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM JULGAMENTOS
ANTERIORES. PRECLUSÃO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
ALÍQUOTA APLICÁVEL. PESSOA FÍSICA. ATUAÇÃO INDIVIDUAL
DO ADVOGADO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM
O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de
o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um
dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária
à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2. Segundo o acórdão recorrido, a questão relativa ao levantamento de
numerário remanescente pelos executados e das penhoras existentes já foi
objeto de apreciação em recursos anteriores. Inviável, portanto, o
conhecimento da insurgência em razão de preclusão.

3. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a ausência de indicação
da sociedade, no instrumento de mandato, impõe a retenção do Imposto de
Renda Pessoa Física em decorrência do pagamento dos honorários, levando-se
em consideração o fato de que os serviços foram prestados individualmente
pelos advogados. Precedentes.

4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília, 13 de maio de 2024.

Ministro RAUL ARAÚJO
Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) para regularizar
a representação processual, nos termos da certidão constante dos autos:

Trata-se de agravo interposto por FELISBERTO CORDOVA ADVOGADOS,
desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este fundamentado nas alíneas "a" e "c" do
permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
assim ementado (e-STJ, fl. 263):

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DA ORIGEM QUE DETERMINA O
LEVANTAMENTO DAS PENHORAS EXISTENTES E APLICA A ALÍQUOTA
DE PESSOA FÍSICA EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA A SER
RECOLHIDO PELA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA CREDORA.

RECURSO INTERPOSTO EM RELAÇÃO À INSATISFAÇÃO QUANTO AO
LEVANTAMENTO DAS PENHORAS, APRECIADO NA PRIMEIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA. TEMÁTICA, OUTROSSIM, QUE
FOI DESAFIADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NOS EXATOS
TERMOS, NOS AGRAVOS REGIMENTAIS NS. 2010.077764-5/0003.00,
2010.077760-7/0003.00 e 2010.077755-9/0003.00. ÓBICE DE ANÁLISE DO
INCONFORMISMO NESSE PONTO.

IRRESIGNAÇÃO MANEJADA EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA NO
QUE TANGE À APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DA PESSOA FÍSICA.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO COM ADVOGADO
SEM MENÇÃO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DECISÃO
MANTIDA NO TEMA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO."

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 294/298).

Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação dos arts. 85, § 15,
489, 502, 520, IV, e 1.022 do CPC/2015, 467, 475, I, § 1º, 475-O, II, do CPC/1973, 43, caput,
45, 113, 114 e 116 do CTN, bem como divergência jurisprudencial. Além de negativa de
prestação jurisdicional, sustenta a inexistência de preclusão e a impossibilidade de se tratar como

definitiva uma execução sem trânsito em julgado, vale dizer, um cumprimento de sentença
meramente provisório. Alega que a sociedade de advogados é a própria credora e exequente,
sendo assim a destinatária direta e própria do produto da execução, de modo que é indevida a
aplicação da alíquota do imposto de renda de pessoa física.

É o relatório. Decido.

Quanto à negativa de prestação jurisdicional, não prospera a alegada ofensa aos
arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha
examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou
fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.

É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no
julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESCARACTERIZAÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDICIONAL.

1. O julgamento contrário aos interesses da parte não se confunde com a
negativa de prestação jurisdicional nem tampouco implica violação ao art.

1.022 do CPC/2015.

2. O julgamento sobre relação jurídica condicional não se confunde com
sentença condicional, vício de que trata o art. 492, parágrafo único, do
CPC/2015.

3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial."

(AREsp n. 2.372.074/ES, Relator Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES , Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023,
g.n.)

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
SEGURO HABITACIONAL. SFH. FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. REVISÃO.

SÚMULA N.º 7 DO STJ. MULTA DECENDIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SEM O ACRÉSCIMO DE JUROS. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73 quando o acórdão
recorrido examina, de forma fundamentada, como no caso, as questões
postas em debate. O mero inconformismo da parte com o desfecho contrário
aos seus interesses não configura negativa de prestação jurisdicional.

2. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal
bandeirante quanto ao respeito a coisa julgada, seria inevitável o
revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos,
procedimento sabidamente inviável na instância especial. Aplicação da
Súmula n.º 7 do STJ.

3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não devem
incidir juros sobre a base de cálculo da multa decendial do seguro
obrigatório habitacional, devendo eles recaírem apenas sobre o valor da
obrigação principal. Precedentes.

4. Agravo interno não provido, com imposição de multa."

(AgInt no AREsp n. 915.575/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO ,
Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023, g.n.)

No que se refere à insurgência relativa ao levantamento do numerário, o eg. TJ-SC
entendeu que a questão estava preclusa, em razão do anterior julgamento, em 19/11/2015, dos
Agravos Regimentais n. 2010.077764-5/0003.00, 2.010.077760-7/0003.00 e 2010.077755-
9/0003.00.

Com efeito, perquirir acerca da ocorrência da preclusão, demandaria o reexame dos

fatos e das provas dos autos, atraindo, por conseguinte, a Súmula 7 do STJ. Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU
PROVIMENTO RECLAMO DA AGRAVANTE - INSURGÊNCIA DA
RECUPERANDA.

1. Na medida em que regulamentado em diploma normativo diverso do
microssistema que compõe o processo recuperacional e falimentar, os prazos
processuais para interposição de agravo de instrumento contra decisões
interlocutórias nos processos de recuperação judicial e de falência devem
observar os ditames da Legislação Processual Civil, sendo computados, por
conseguinte, em dias úteis, nos termos do art. 269, do CPC/15.

1.1 Em que pese as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020 na Lei
11.101/2005 imporem mudanças no entendimento jurisprudencial a respeito
da contagem dos prazos no processo de recuperação, no caso concreto, em
que o agravo foi distribuído em momento anterior à vigência do dispositivo
(art. 189,§1.º,I, da LRF), deve-se seguir orientação jurisprudencial anterior.

2. No caso, alterar a conclusão do Colegiado estadual e acolher a pretensão
recursal quanto à ocorrência de preclusão ou ofensa à coisa julgada
demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se
mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante
enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes.

3. Em face da regra do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem aos
efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação
fiduciária. Precedentes.

4. Agravo interno desprovido."

(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.020.313/RJ, Relator Ministro
MARCO BUZZI , Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023,
g.n.)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO
DE CÁLCULO JUDICIAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE
INCENTIVOS DE MIGRAÇÃO DE PLANOS. MATÉRIA QUE DEVERIA TER
SIDO DEDUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO.
REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. METODOLOGIA DOS
CÁLCULOS APLICADOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO
OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Para elidir a conclusão da Corte estadual quanto à ocorrência da
preclusão, seria imprescindível a incursão no conjunto fático-probatório,
incidindo, na espécie, a Súmula n. 7 deste Tribunal Superior a impedir o
conhecimento do recurso especial.

2. Com o trânsito em julgado da sentença de mérito, reputam-se repelidas as
alegações efetivamente deduzidas e aquelas que poderiam ter sido suscitadas
e não o foram a tempo e modo pelo interessado.

Precedente.

3. Com efeito, 'esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de
não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo
Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se

possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ'
(AgInt no AREsp n. 770.444/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe de 15/3/2019).

4. Agravo interno desprovido."

(AgInt no AREsp n. 2.342.807/PR, Relator Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Terceira Turma, julgado em 25/9/2023,
DJe de 27/9/2023, g.n.)

Quanto à alíquota do imposto de renda, o eg. Tribunal de origem acentuou que
"somente a pessoa física foi contratada para prestar os serviços de advocacia" (e-STJ, fl. 277),
sendo que a sociedade de advogados tornou-se credora do crédito referente aos honorários
advocatícios em decorrência de cessão realizada pelo advogado em favor do escritório de
advocacia.

Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, a ausência de indicação
da sociedade, no instrumento de mandato, impõe a retenção do Imposto de Renda Pessoa Física
em decorrência do pagamento dos honorários, levando-se em consideração o fato de que os
serviços foram prestados individualmente pelos advogados.

Assim, não merece reforma o acórdão recorrido por estar em conformidade com a

jurisprudência desta Corte. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA -
SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ALÍQUOTA APLICÁVEL - ATUAÇÃO

INDIVIDUAL DO ADVOGADO.

1. A questão controvertida refere-se a quem cabe a responsabilidade
tributária pelo pagamento do imposto de renda sobre honorários
advocatícios, se ao advogado ou à sociedade de advogados, da qual faz parte.
2. Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, somente a
ausência de indicação da sociedade, no instrumento de mandato, impõe a
retenção do Imposto de Renda Pessoa Física em decorrência do pagamento
dos honorários, levando-se em consideração o fato de que os serviços foram
prestados individualmente pelos advogados. Precedentes do STJ.

3. No caso dos autos, consta do acórdão recorrido que o advogado atuou no
feito individualmente e que levantou as verbas honorárias por meio de alvará
em momento anterior a criação da sociedade, o que determina a retenção do
imposto de renda pessoa física.

Agravo regimental improvido."

(AgRg no REsp n. 1.147.607/RS, Relator Ministro
HUMBERTO MARTINS , Segunda Turma, julgado em 17/8/2010, DJe de
3/9/2010, g.n.)

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
IRRF. RETENÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO DO ERRO. FORMA DE
DEVOLUÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO MERECE DISCUSSÃO NESTE
RECURSO ESPECIAL.

I - Na esteira da firme jurisprudência desta colenda Corte, somente 'a
ausência de indicação da sociedade, no instrumento de mandato, impõe a
retenção do Imposto de Renda Pessoa Física em decorrência do pagamento
dos honorários, levando-se em consideração o fato de que os serviços foram
prestados individualmente pelos advogados'. (REsp 543481/DF, Primeira
Turma, DJ de 30.09.2004).

II - In casu, consta do acórdão recorrido que a procuração foi, diversamente,
outorgada em nome da sociedade de advogados, não sendo razoável a

expedição de precatório em nome de certo advogado, senão em nome da
sociedade.

III - De se ver, portanto, que se restringiu a decisão agravada na declaração
do direito, de modo que a forma em que será feita à restituição do quantum
pago a maior não consta de sua fundamentação.

IV - Ora, se se conclui que o levantamento deve ser feito em nome da
sociedade, a alíquota é uma; em nome de pessoa física, outra e, neste
particular, não teria como o recorrente ajuizar ação contra a União que nada
teve a ver com o erro na retenção. A forma de devolução do valor, pois, é
outra questão, e deverá ser discutida noutro processo, se for o caso.

V - Agravo regimental improvido."

(AgRg no REsp n. 1.005.603/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO ,
Primeira Turma, julgado em 13/5/2008, DJe de 28/5/2008, g.n.)

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
ALÍQUOTA APLICÁVEL.

1. Tratando-se de serviços advocatícios prestados por sociedade de
advogados, nas procurações outorgadas individualmente aos causídicos
deve constar, obrigatoriamente, a sociedade a que façam parte . Ratio essendi
do art 15, § 3º, da Lei 8.906/94.

2. Deveras, a ausência de indicação da sociedade, no instrumento de
mandato, impõe a retenção do Imposto de Renda Pessoa Física em
decorrência do pagamento dos honorários, levando-se em consideração o
fato de que os serviços foram prestados individualmente pelos advogados.

3. O art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94 determina que, no caso de serviços
advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem
ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que
façam parte. Não se entende como serviço prestado pela sociedade o caso
em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, devendo a
retenção do imposto de renda, em decorrência do pagamento de honorários
advocatícios, ser feita tomando-se em consideração o fato de que os serviços
foram prestados individualmente pelos advogados a quem o mandato foi
outorgado.

Precedente (Resp nº 480.699/DF, Relator Ministro José Delgado, DJ
29.11.2003) 4. Recurso especial improvido."

(REsp n. 543.481/DF, Relator Ministro LUIZ FUX , Primeira Turma, julgado
em 17/8/2004, DJ de 30/9/2004, p. 220, g.n.)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço
do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2024.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator