Informações do processo RE 1049869

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 79/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Vistos etc.

A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à
existência de repercussão geral no RE 662.406-RG, verbis :

“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE
FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. GDATFA. TERMO FINAL DO DIREITO À
PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS.
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Apresenta repercussão geral o
recurso extraordinário no qual se discute a fixação do termo final do direito à
paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, prevista no artigo
40, § 8º, da Constituição Federal." (RE 662406 RG, Relator(a): Min. Teori
Zavascki, DJe 13.8.2013.)

O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas
Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC.

Devolvam-se os autos à Corte de origem.

Publique-se.

Brasília, 27 de junho de 2017.

Ministra Rosa Weber
Relatora

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO