Informações do processo ARE 1052186

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO: Verifico que os assuntos versados no recurso
extraordinário correspondem aos temas 655 e 660 da sistemática da
repercussão geral cujos paradigmas são, respectivamente, o ARE-RG
743.771, DJe 31.5.2013 e o ARE-RG 748.371, DJe 1º.8.2013, ambos de
minha relatoria. Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de
origem para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo
Civil.

Publique-se.

Brasília, 14 de junho de 2017.

Ministro Gilmar Mendes
Relator

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