Informações do processo 2016/0026483-9

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seguintes feitos:

DECISÃO

É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa
de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na
Súmula n.º 115/STJ.

Outrossim, pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade
da providência de que trata o art. 13 do CPC em sede especial, devendo a representação processual
estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, Corte
Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11/11/2010).

No caso, o recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou
substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo, Dr. Flávio Olimpio de Azevedo,
OAB/SP n.º 34.248, Dra. Marina Graziela Brum Polidoro, OAB/SP n.º 363.004, e à subscritora do
recurso especial, Dra. Catarine do Prado Castro, OAB/SP n.º 313.453.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de março de 2016.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente