DECISÃO

Trata-se de petição avulsa apresentada por SEBASTIÃO GAVIOLI,
requerendo a restituição do prazo para a eventual interposição de recurso/manifestação,
uma vez que até presente momento a íntegra do v. acórdão que negou provimento ao
Agravo Interno não está disponível para análise.

Indefiro o pedido, ante a ausência de interesse, uma vez que o prazo
recursal inicia-se tão somente a partir da publicação, a qual ainda não ocorreu.

Publique-se.

Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator