Informações do processo 2013/0124369-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental autuado como expediente avulso relativo
ao ARESp 333.810/MG , no qual figura como agravante o CONDOMÍNIO DA
ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS e como agravada MARIA ADELAIDE
FERNANDES PINTO COELHO E OUTROS, cuja decisão julgando prejudicado o
recurso pela perda superveniente de objeto em razão de acordo, transitou em julgado .

À fl. 34 a Coordenadoria da Quarta Turma informa:

"(...) que a decisão proferida por Vossa Excelência, que julgou
prejudicado o agravo em recurso especial em virtude de acordo
celebrado entre as partes, foi publicada no DJe de 12/2/2015,
tendo os autos baixado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
em 24/2/2015, após o TRÂNSITO EM JULGADO.

Por último, a agravada, MARIA ADELAIDE FERNANDES
PINTO COELHO, interpõe agravo regimental fls. 3/33-Av 1) na
data de 10/04/2015 , contra o referido decisum, com o fim de
requerer a reforma da decisão monocrática."

Como se vê do acima exposto, o agravo regimental é manifestamente
intempestivo , pois agitado após o trânsito em julgado da decisão atacada. Por isso, foi
autuado como expediente avulso. Ademais, é manifesta a falta de interesse recursal no
agravo regimental , uma vez que o trânsito em julgado da decisão que julgou
prejudicado o agravo em recurso especial apenas beneficia os ali agravados.

Dessa forma, ante o trânsito em julgado da decisão, nada a deferir.

Publique-se. Arquive-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

HABEAS CORPUS N° 570636 - SP (2020/0079843-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

IMPETRANTE : HELIO FERRAZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO : HÉLIO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP285671

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE       : R D

INTERES.        : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO