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17/05/2021 Visualizar PDF
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:
A Segunda Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
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Confirma a exclusão?