Informações do processo 2015/0318970-4

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGIME
DO CPC/73. PRAZO PARA O OFERECIMENTO DAS CONTAS, NA
SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. 48 HORAS.
INTEMPESTIVIDADE. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. VALORAÇÃO
DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EXTEMPORANEAMENTE.
POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.
LIBERDADE DO MAGISTRADO, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO
FINAL DA INSTRUÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. Na dicção do art. 915, §§ 2º e 3º, do CPC/73, se o réu, na segunda fase da
ação de prestação de contas, não apresentasse as contas determinadas no
exíguo prazo de 48 horas, ficava impedido de impugnar as apresentadas pelo
autor (art. 915, § 2º, segunda parte), bem como se abria a possibilidade de o
magistrado julgar a controvérsia segundo seu “prudente arbítrio" ou com
suporte em prova pericial (art. 915, § 3º, segunda parte).

2. Na ação de prestação de contas ajuizada na vigência do CPC/73, a
apresentação intempestiva, pelo réu, das contas requeridas não implica o
acolhimento automático e imediato das contas apresentadas pelo autor e não
impede a valoração dos documentos juntados aos autos extemporaneamente,
mormente quando o magistrado os considere imprescindíveis para a solução
da causa e não evidenciado atraso excessivo.

3. Recurso especial improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha (Presidente).

Brasília, 17 de setembro de 2024.

Ministro RAUL ARAÚJO
Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

A QUARTA TURMA, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista para ciência das decisões
proferidas e-STJ fls. 1.663-1.665:

Adiado o julgamento.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da
Sessão Ordinária do dia 10/09/2024, às 14 horas.