Informações do processo 2015/0278028-3

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL. RETOMADA DO
BEM PELA PROMITENTE-VENDEDORA. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Segundo entendimento desta Corte, pelas duas Turmas que compõem a Segunda Seção,
tendo havido a retomada do imóvel pela promitente-vendedora, a ora recorrente
(construtora) é responsável pelos débitos condominiais (natureza propter rem) referentes ao
tempo em que o promitente-comprador esteve na posse do bem, sem adimplir as taxas de
condomínio, ficando assegurado o direito de regresso.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília, 13 de fevereiro de 2023.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator