Informações do processo 2014/0147720-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vistas à parte interessada para impugnação
no prazo de quinze (15) dias - Arts. 8º e 9º da Resolução nº 9/2005/STJ:

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE
MEDICINA VETERINÁRIA/RS contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal, que
inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Em sede de apelação, o TRF reconheceu a desnecessidade do registro da
parte recorrida perante o referido Conselho.

No recurso especial inadmitido, o agravante alega violação à legislação de
regência, bem assim dissídio jurisprudencial.

O Tribunal a quo  negou seguimento ao apelo especial com fundamento na

Súmula 83 do STJ.

No presente agravo, o CRMV combate a incidência, na espécie, do referido

óbice sumular.

O MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

Passo a decidir.

A irresignação não merece prosperar.

É que esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que apenas as
empresas cuja atividade básica estiver vinculada à medicina veterinária ou as que prestem serviços
veterinários a terceiros é que estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Medicina
Veterinária, não sendo o caso daquelas desempenhadas por frigoríficos e matadouros.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.
MATADOURO. FRIGORÍFICO. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O entendimento adotado pela Corte de origem está em consonância à
jurisprudência desta Corte, segundo a qual, a atividade desempenhada por
frigoríficos e matadouros não se insere dentre aquelas consideradas como
atividades básicas relacionadas ao exercício da medicina veterinária, motivo
pelo qual não há obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de
Medicina Veterinária. Precedentes desta Corte.

2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 134486/DF,
Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 19/03/2013, DJe 03/04/2013).

No caso, os autos evidenciam que a recorrida desenvolve as suas atividades
(abate de bovinos, suínos e aves) que não ensejam a inscrição perante o agravante.

Como se vê, tal contexto atrai a incidência da Súmula 83 desta Corte,
aplicável inclusive quando se interpõe o apelo especial com fulcro na alínea "a" do permissivo
constitucional.

Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo
Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de março de 2016.

MINISTRO GURGEL DE FARIA
Relator

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Atribuição em 02/03/2016 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR