Informações do processo 2015/0119239-6

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 126 E 335 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 333 DO CPC/73. ÔNUS
PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto
atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o
órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 535 do Código
de Processo Civil de 1973. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A Corte de origem consignou que o agravante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos
que teriam resultado na alegada nulidade da AGO. A modificação do referido posicionamento
demandaria o reexame de fatos e provas.

3. "A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do
CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes
autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste
Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame"
(REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em
5/9/2017, DJe de 13/9/2017).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília, 03 de abril de 2023.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt: