Informações do processo 2015/0128451-9

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Trata-se de recurso especial interposto por ESPÓLIO DE FLÁVIO LUZ MENDES,
ROGELI LUZ MENDES DIONELLO, CLÁUDIO LUIZ MENDES, ROGEN LUZ MENDES,
ANTONIO CELSO PEREIRA e JOSÉ EUGÊNIO LUZ MENDES com fundamento no art. 105,
III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado:

Agravo de Instrumento. Acidente de Trabalho. Fase de execução.
Inconformismo contra a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda que
se revelou intempestiva, porque decorridos mais de três anos desde a citação
dos mesmos. Preclusão consumada.

Agravo negado.

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do recurso especial, sustentam os recorrentes que o Tribunal a quo, ao
reconhecer a preclusão consumativa para discutir a legitimidade passiva ad causam, negou
vigência aos arts. 475-J, §1, 475-L, IV, do CPC/1973, pois somente poderiam impugnar o
cumprimento de sentença, após garantido o juízo da execução.

As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 318/327.

É o relatório. Passo a decidir.

O recurso especial impugna acórdão que negou provimento a agravo de instrumento,

por sua vez interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença,
observando que, em relação à inclusão dos sócios no polo passivo da ação indenizatória
decorrente de acidente do trabalho, houve preclusão da matéria combatida.

Acerca da tese defendida no presente recurso especial, da leitura do acórdão
recorrido, forçoso reconhecer que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo
nobre não foram apreciados pelo Tribunal a quo, tampouco foram alvo dos embargos
declaratórios opostos, para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável
prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E
356/STF. CONCLUSÃO ESTADUAL ACERCA DA AUSÊNCIA DE
PREJUÍZOS PRATICADOS PELA RECORRIDA E DANOS MORAIS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os arts. 32,
caput, da Lei n. 8.906/1994 e 2º e 4º do Estatuto do Idoso não foram objeto de
prequestionamento no julgado da segunda instância e os insurgentes não
opuseram embargos de declaração objetivando suprir eventual ocorrência de
vícios do art. 1.022 do CPC/2015. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. (...)
3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1549709/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
, TERCEIRA TURMA , julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL.
IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. Não se admite o
recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada
no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1836544/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI ,
QUARTA TURMA , julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. ART. 329 DO CPC/2015. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PROVA
ESCRITA. APTIDÃO PARA APARELHAR O PEDIDO MONITÓRIO. EXAME
APÓS A CONVERSÃO DO RITO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na
petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração para sanar
eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. (...) 3. Agravo
interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1635758/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA
TURMA , julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020)

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGALIDADE DA
MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ILEGALIDADE
DA MULTA IMPOSTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DA

REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA
INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos
dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado
pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta
de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...) 7. Agravo
interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1508110/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA , QUARTA TURMA , julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020)

Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido deve ser confirmado pelos seus
próprios fundamentos.

Diante do exposto, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso
especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar os honorários de
advogado, posto que o recurso especial é regido pelo CPC/1973.

Publique-se.

Brasília, 11 de maio de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator