Informações do processo 2016/0013249-1

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE
EXISTÊNCIA DE RECURSO EX OFICIO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO A
DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO
ESTADO DE RONDÔNIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A alegação de existência de recurso ex ofício do lançamento tributário não
está a comportar cognição, porquanto tal argumento não foi objeto de debate pelo Tribunal de
origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento;
incidência da Súmula 211/STJ.

2. A controvérsia passa necessariamente pela análise de Legislação Local (Lei
Estadual 66/1996), medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF,
aplicável ao caso por analogia.

3. Agravo Regimental do ESTADO DE RONDÔNIA a que se nega

provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel

de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília/DF, 19 de junho de 2018 (Data do Julgamento).

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.