Informações do processo 2016/0046719-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgRg:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART.
14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. TEMA DE DIREITO MATERIAL NÃO
ANALISADO PELA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO
CONHECIDO. PRECEDENTES.

DECISÃO

Trata-se de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal suscitado pela parte
requerente, com base no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/01, em face de decisão do Presidente da Turma
Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que negou seguimento ao incidente de
uniformização suscitado contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária de Sergipe, ao fundamento de que "a divergência com fundamento em paradigmas
oriundos de Tribunal Regional Federal, bem como do Supremo Tribunal Federal não enseja a
admissão do incidente de uniformização, nos termos dos arts. 14, § 2º, da Lei 10.259/01 e 6º do
RITNU. Por sua vez, no tocante aos paradigmas do STJ e da TNU, verifica-se que não há
similitude fática entre eles e o acórdão recorrido, porquanto as bases fáticas são distintas. [...]
Ainda que assim não fosse, a parte requerente deixou de infirmar o fundamento pelo qual o
pedido inicial foi rejeitado, no sentido de que os valores referentes à URP de abril e maio de 1988
foram incorporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários posteriores, não
colacionando nenhum aresto paradigma sobre o tema. Incide, assim, a Questão de Ordem
18/TNU, que dispõe: 'É inadmissível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada
tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abrangem todos eles'".  (e-STJ,
fls. 198/199).

No incidente, a parte requerente afirma, essencialmente, que a decisão da TNU contraria
jurisprudência consolidada no STJ de que os servidores públicos federais fazem jus ao reajuste de
7/30 de 16,19%, correspondente ao índice de 3,77%, relativo à URPs dos meses de abril de maio de
1988, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito, menos ainda, em absorção por
revisões/reestruturação da carreira.

O pedido incidente foi inadmitido pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização
(e-STJ, fl. 203); entretanto, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do
art. 34, § 2º, do RITNU (e-STJ, fl. 202).

É o relatório. Passo a decidir.

Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, "quando a orientação acolhida pela
Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência

dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a
manifestação deste, que dirimirá a divergência" .

Como se verifica, o Incidente de Uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça
deve ser apresentado em face de orientação acolhida pela Turma de Uniformização que tenha
contrariado súmula ou jurisprudência dominante desta Corte Superior, em questões de direito
material.

No caso dos autos, a Turma Nacional de Uniformização não analisou questão de
direito material em razão de óbice processual (ausência de demonstração da divergência com a
jurisprudência dominante do STJ) , o que afasta o cabimento do presente pedido de
uniformização de jurisprudência .

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MÉRITO. I -

Incidente de Uniformização de Jurisprudência a que se negou seguimento, na
medida em que não houve pronunciamento da Presidência da Turma
Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais sobre questão de direito material. II - A Agravante não apresenta, no
regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III -
Agravo Regimental improvido. (AgRg na Pet 9.339/PA, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe
22/10/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FALTA DE
EXAME DO DIREITO MATERIAL. MATÉRIA PROCESSUAL. REEXAME
PROBATÓRIO. 1. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.259/01, não se
conhece de incidente de uniformização de jurisprudência que não enfrenta o
direito material invocado pela parte. O óbice processual impede a análise do
direito material. A pretensão recursal implica reexame probatório. 2. Agravo
regimental desprovido. (AgRg na Pet 10.689/SC, Rel. Ministro OLINDO
MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO),
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 14/09/2015)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TNU. REEXAME DE
PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO ACERVO
PROBATÓRIO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA
MATERIAL. CARÊNCIA. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA
NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE EXAME DO DIREITO MATERIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. I - O pedido de uniformização de jurisprudência, para
este Superior Tribunal de Justiça, destina-se à analise de divergência a

respeito de direito material , consoante previsão contida no art. 14, § 4º, da Lei
10.259/2001. II - O pedido de uniformização de jurisprudência somente é
cabível em face de decisão da Turma Nacional de Uniformização que analisa
o direito material invocado, não sendo cabível nos casos de não conhecimento
do recurso, em razão da inexistência de similitude fático-jurídica (AgRg na Pet
9.219/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 04/06/2013). [...]
(AgRg na Pet 7.038/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/12/2014, DJe 16/12/2014)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXAME DO
MÉRITO NÃO REALIZADO PELA TNU. 1. Conforme a disciplina do art.
14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, caberá incidente de uniformização dirigido a
esta Corte quando a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao apreciar
questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante
no Superior Tribunal de Justiça . 2. No caso, não tendo havido manifestação
meritória pela TNU, descabe o pronunciamento desta Corte Superior acerca
do direito material controvertido (concessão de amparo social). Precedentes. 3.
Agravo regimental desprovido. (AgRg na Pet 8.779/CE, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 20/11/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO, PELA TNU, DIANTE DA
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO
E O PARADIGMA. DIREITO MATERIAL, PORTANTO, NÃO
ANALISADO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, DIRIGIDO AO STJ, NÃO
CONHECIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO. I. Consoante entendimento firmado nesta Corte, "o requerimento de
uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça pressupõe o
acolhimento da matéria de direito material em confronto com a jurisprudência
do STJ (...)"  (STJ, AgRg na Pet 9.957/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2013). II. A Turma Nacional
de Uniformização não conheceu do Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei Federal, por ausência de similitude fático-jurídica entre
o acórdão combatido e o paradigma , o que levou, nos termos do art. 34, XVIII,
do RISTJ c/c art. 1º, § 2º, da Resolução STJ 10/2007, ao não conhecimento do
Pedido de Uniformização de Jurisprudência, previsto no art. 14, § 4º, da Lei
10.259/2001, dirigido a esta Corte. [...] (AgRg na Pet 10.202/SE, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe
02/10/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E
APRESENTAM FUNDAMENTOS OUTROS, DELA DISSOCIADOS.

SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I.
Consoante entendimento firmado nesta Corte, "o requerimento de uniformização
dirigido ao Superior Tribunal de Justiça pressupõe o acolhimento da matéria de
direito material em confronto com a jurisprudência do STJ (...)"  (STJ, AgRg na
Pet 9.957/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 17/10/2013). II. A decisão ora agravada, seguindo a
jurisprudência do STJ, não conheceu do Pedido de Uniformização de
Jurisprudência, porquanto, inexistindo, no caso, decisão colegiada da TNU
que verse sobre a questão de direito material acerca da qual se pleiteia a
pacificação de entendimento, descabe o incidente, dirigido ao STJ. [...] (AgRg
na Pet 10.418/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/10/2014)

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DIRIGIDO AO
STJ. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL NÃO
ANALISADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.
PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO. 1. Não cabe pedido de Uniformização de Jurisprudência dirigido
ao STJ, na forma do art. 14, § 4°, da Lei 10.259/2001, quando a Turma
Nacional de Uniformização deixa de analisar questão de direito material em
razão de óbice processual (ausência de similitude fático-jurídica entre os
julgados confrontados), vez que somente cabe o incidente contra decisão da
Turma Nacional de Uniformização que, apreciando a questão de direito
material, contraria jurisprudência dominante do STJ. 2. Precedentes: AgRg na
Pet 10247/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
23/04/2014, DJe 22/05/2014; AgRg na Pet 9891/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Primeira Seção, julgado em 11/09/2013, DJe 20/09/2013. 3. Agravo regimental
não provido. (AgRg na Pet 10.522/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 18/08/2014)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA
PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO DA TNU ACERCA DO
DIREITO MATERIAL CONTROVERTIDO. NÃO ADMISSÃO. 1. Nos
termos do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, caberá incidente de
uniformização dirigido a esta Corte quando a Turma Nacional de
Uniformização, ao apreciar questão de direito material, contrariar súmula ou
jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. 2. A Turma
Nacional de Uniformização não se pronunciou acerca do direito material
controvertido, uma vez que não conheceu do incidente previsto no § 2º do
artigo 14 da Lei n. 10.259/2001 diante da falta de similitude fática entre a
decisão da Turma Recursal e os precedentes indicados. 3. Agravo regimental
não provido. (AgRg na Pet 9.631/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 02/06/2014)

Em sentido análogo ao presente, monocraticamente: PET 10.791/SE, rel. Min. Regina

Helena Costa, Dje 06/8/2015.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA , com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, combinado com o art. 1º, § 2º,
da Resolução 10/2007, da Presidência do STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de março de 2016.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 29/02/2016 às 13:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR