Informações do processo 2013/0180211-1

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RENOVAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO

PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO.

1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm
ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no

julgado.

2. A oposição de embargos de declaração com a reiteração das razões
esboçadas no recurso integrativo anterior, sem apontar, de fato, omissão,

contradição ou obscuridade no acórdão embargado, evidencia o caráter

protelatório do presente recurso.

3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação à embargante de multa
de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, com aplicação à embargante de multa de 1% (um por cento) sobre o

valor atualizado da causa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão

Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram

com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 19 de março de 2019

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