Informações do processo 2016/0001909-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por BANCO RENDIMENTO SA contra v.

acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Hipótese em que foi
indeferido o pedido do agravante de levantamento de valores depositados,
que garantem parcialmente a execução. Cabimento. A circunstância de se
tratar de execução definitiva, em que os embargos do devedor foram julgados
improcedentes e o recurso de apelação recebido somente no efeito devolutivo,
não obriga o juízo autorizar o imediato levantamento de valores depositados.
Cautela que se justifica, ante a expressão do valor a ser levantado e a
complexidade da causa. Decisão mantida. Recurso improvido.

É o sucinto relatório. Decido.

Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
constata-se que, em 15/08/2016, na ação principal (processo n.º 0008382-
95.2013.8.26.0011) , que originou o agravo de instrumento do qual decorre o recurso
especial em epígrafe, sobreveio decisão que julgou extinto o processo na forma do artigo 924, II,
do CPC/2015, como se observa, in verbis:

"Com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil,
JULGO EXTINTA a presente execução.

Transitada em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as
formalidades legais."

Desse modo, em razão do superveniente julgamento da ação, resta prejudicado o
apelo nobre interposto contra acórdão que julgou o agravo de instrumento ante a perda de seu
objeto. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. ART. 924, II, DO
CPC/2015. PERDA DE OBJETO.

1. A extinção do cumprimento de sentença em razão do pagamento integral
do débito, com base no art. 924, II, do CPC/2015, importa na perda de objeto
do recurso especial interposto contra decisão proferida na referida fase
executiva.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1617599/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA,

TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO
NOBRE INTERPOSTO NA FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO
PAGAMENTO DO DÉBITO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A extinção do feito executivo em razão do pagamento integral do débito,
com base no art. 794, I, do Código de Processo Civil, importa no
reconhecimento da perda do objeto do recurso especial interposto na fase de
impugnação ao cumprimento da sentença.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 564.422/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)

Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o
recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 25 de novembro de 2022.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator