Informações do processo ARE 938242

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Ata da Centésima Primeira Distribuição realizada em 25 de abril de
2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Petição/STF nº 7.315/2016
DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JURISDIÇÃO – ESGOTAMENTO
– BAIXA À ORIGEM.

1. Observem a organicidade e a dinâmica do Direito, especialmente
do instrumental. Não houve recurso em face do ato formalizado em 1º de
fevereiro de 2016, mediante o qual não foi conhecido o agravo, tendo sido
alcançada a preclusão maior.

2. Nada há a prover. Devolvam a petição ao requerente. Certifiquem o

trânsito em julgado e baixem o processo à origem.

3. Publiquem.
Brasília, 25 de abril de 2019.
Ministro MARCO AURÉLIO

Relator