Informações do processo 2015/0172183-9

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/1973). IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INOVADO PELO COLEGIADO
LOCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ADEMAIS, A CORTE DE
ORIGEM DEU PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO COM BASE
NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE
fático-probatorio. impossibilidade. súmula 07/stj.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NÃO SERVE DE PARADIGMA. ADEMAIS,
AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO.

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL.

Vistos, etc.

Trata-se de agravo manejado por MARINA MARTONI MANSUR em face
da decisão que negou seguimento ao recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c"

do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, interposto contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:

"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O INCIDENTE.
RECURSO AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. IRRESIGNAÇÃO
DISTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVANTE QUE NÃO
DEMONSTRA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, INFORMANDO SER DO
LAR, MAS DESFRUTANDO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA
CONFORTÁVEL, RESIDINDO COM O MARIDO EM IMÓVEL PRÓPRIO,
LOCALIZADO EM BAIRRO NOBRE E AVALIADO NO ANO DE 2011 EM
MAIS DE R$ 600.000,00. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 39, DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO." (e-STJ fl. 164).

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fl. 181).

Em sede de recurso especial, a recorrente aponta malferimento dos artigos 2.°,

3.° e 4.°, §§ 1.° e 7.°, da Lei n.° 1.060/50.

Diz não dispor de recursos econômicos necessários ao pagamento de custas e
honorários advocatícios sem prejuízo próprio.

Indica dissídio jurisprudencial frente a julgado monocrático deste Superior

Tribunal de Justiça.

Contrarrazões ao recurso especial às e-STJ fls. 210/222.

Em suas razões de agravo, a agravante infirmou especificamente os
fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre (e-STJ fls. 240/242).

Após o trânsito em julgado (cf. e-STJ fl. 498) do acórdão de julgamento dos
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n.° 745.388/RJ, os
autos retornaram-me conclusos para julgamento (cf. e-STJ fl. 504).

É o relatório.

Passo a decidir.

De início, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso,

manejado contra decisão publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015,
será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas,
até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (cf. Enunciado
Administrativo n. 2/STJ)

Ato contínuo, a pretensão recursal não merece guarida.

No que importa ao deslinde da controvérsia, a Corte de origem solucionou a
lide sob o seguinte enfoque:

"O mesmo diploma legal [Lei n.° 1.060/50] estabelece os parâmetros para a
concessão da gratuidade de justiça, de modo a possibilitar que a parte não
seja obrigada a pagar as custas, honorários advocatícios, bem como outras
despesas, durante o trâmite do feito, de modo a evitar prejuízo de sua própria
subsistência e de sua família.

A norma jurídica objetiva efetivar o acesso à justiça, direito constitucional
expresso no art. 5°, inc. LXXIV.

E certo que a impugnada, embora sob o pálio da Defensoria Pública, não
apresentou declaração de hipossuficiência financeira, consoante o disposto
no art. 4°, da Lei n° 1.060/50, que, aliás, goza de presunção iuris tantum de
verdade, podendo ceder mediante a produção de provas em sentido
contrário.

Foi justamente neste sentido a sentença de procedência, que sublinhou o
fato da impugnada não trabalhar, residir em imóvel próprio em área nobre
da cidade, cujo valor declarado no imposto de renda apresentado ultrapassa
R$ 600.000,00.

Nessa linha de raciocínio, não merece prosperar a irresignação da apelante,
merecendo ser mantida a decisão tal como lançada.

A propósito, colaciono a Súmula n.° 39 deste E. TJRJ, cujo teor é o seguinte:

E facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência
de recursos, para obter concessão do beneficio da gratuidade de
Justiça (art. 5°, inciso LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação
de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.'

O entendimento ora perfilhado encontra sólido apoio em diversos
precedentes deste E. Tribunal de Justiça, em casos análogos ao dos autos, a
saber:

Apelação Cível. Incidente de impugnação à gratuidade de justiça.

Sentença de procedência. Contexto probatório a evidenciar que a
autora não se enquadra na condição de hipossuficiente.
Requisitos da Lei n° 1.060/50 que não restaram comprovados.
Negativa de seguimento ao recurso. DES. CESAR FELIPE CURY
- Julgamento: 16/01/2014 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA
CIVEL -  0329003-  65.2013.8.19.0001  - APELAÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL. Impugnação à gratuidade de
justiça. Sentença de procedência. Recurso. Documentos que
respaldam o julgado. Apelante que embora alegue ser do lar, não
trabalhando, desfruta, junto com o esposo, de situação econômica
confortável, o que não foi refutado na contestação. Declaração de
renda adunada muito antiga ( 2007 ). Quisesse fazer prova efetiva
de modificação da capacidade econômica, deveria ter trazido
declaração mais recente. Despiciendo tratar a questão de direito
personalíssimo. O que se deve considerar para a concessão do
benefício é a possibilidade do casal, como um todo, arcar com o
pagamento das despesas processuais, sem que isto prejudique o
sustento da família. Prova conclusiva neste sentido. Negativa de
seguimento. DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO - Julgamento:
21/11/2013  - NONA CAMARA CIVEL -  0360092-
77.2011.8.19.0001             -             APELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OS ELEMENTOS
ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA
ASSEGURAR TAL BENEFÍCIO AO IMPUGNADO. O
ENUNCIADO N° 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ATRIBUI AO JUIZ A FACULDADE DE EXIGIR A
COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS QUE
DEMONSTRAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO
IMPUGNADO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS. APELANTE QUE, EMBORA ASSISTIDA PELA
DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO LOGRA DEMONSTRAR
DOCUMENTALMENTE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA. CORRETA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ENUNCIADO N° 43 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL.
RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO
SEGUIMENTO AO RECURSO. ARTIGO 557, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DES. GUARACI DE CAMPOS
VIANNA - Julgamento: 01/10/2013 - DECIMA NONA CAMARA
CIVEL -   0045726-82.2011.8.19.0203   - APELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA
QUALQUER REPARO. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU
COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, TENDO PERCEBIDO DA
RECORRIDA QUANTIA SUPERIOR A R$ 150.000,00, FATO
QUE, POR SI SÓ, INFIRMA SUA ALEGADA
HIPOSSUFICIÊNCIA, POSSUINDO, AINDA, VALORES EM
CONTA POUPANÇA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES.
BENEFÍCIO QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO PARA
PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VERDADEIRA
MISERABILIDADE, O QUE NÃO É O CASO DOS PRESENTES
AUTOS. MERA DIFICULDADE EM SE PROCEDER AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO
SIGNIFICA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO.
AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA, TÃO
SOMENTE, DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE,
NOS TERMOS DE PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE
JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO DISPOSTO NA
SÚMULA N° 39 TJ/RJ. RECURSO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO. 1 a Ementa - APELAÇÃO - DES. FERNANDO
FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 23/08/2013 - DECIMA
TERCEIRA             CAMARA             CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNADOS
QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A
AFIRMADA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE,
INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
PLEITEADO. ALEGAÇÃO DE GASTOS ELEVADOS SEM
MÍNIMA PROVA. TODOS OS APELANTES COM RESIDÊNCIA
EM ENDEREÇOS NOBRES DA CIDADE DE NITERÓI.
RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO NOS TERMOS
DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DES. CARLOS AZEREDO DE
ARAUJO - Julgamento: 15/04/2013 - OITAVA CAMARA CIVEL -
0017161-71.2007.8.19.0002          -          APELAÇÃO

Verifico, assim, que a agravante não trouxe qualquer argumento que
demonstrasse o desacerto da decisão atacada, limitando-se a esposar sua
irresignação com o decisum.

Com efeito, nenhum reparo há de ser feito na decisão monocrática agravada,

que com acerto apreciou a matéria, motivo pelo qual a adoto como razões de
julgar." (e-STJ fl. 165/168, grifei).

Do excerto supra, percebo que a recorrente não refutou, por meio de recurso
extraordinário, o fundamento constitucional indicado no aresto recorrido (art. 5.°,
inciso LXXIV).

Destarte, aplicável à espécie a Súmula 126/STJ, a teor da qual, "é
inadimissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em
fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si
só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".

Ainda que assim não fosse, observo que, diante das circunstâncias concretas
da causa, o Colegiado local concluiu que a recorrente sequer apresentou declaração
de hipossuficiência financeira, bem como que deve ser mantida a sentença de
procedência da impugnação à gratuidade de justiça.

Nessa ordem de ideias, elidir as conclusões acima demandaria o revolvimento
do quadrante fático-probatório da causa, providência vedada esta sede especial, a
teor do enunciado da Súmula 07/STJ.

Por fim, registro que as decisão monocrática proferida nos autos do AREsp
472.282/SC não serve como paradigma para a demonstração do dissídio
jurisprudencial.

Apenas as decisões proferidas por órgãos colegiados são aptas à comprovação
da divergência jurisprudencial (AgInt no REsp 1782063/MG, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe
19/06/2019 e AgInt no REsp 1698496/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 10/06/2019) .

Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme

estabelecido nos arts. 1.029, § 1.°, do CPC/2015, e 255, § 1.°, do RISTJ. A
divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso,
não houve o devido cotejo entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.

Advirto que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às
normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do
Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso
especial.

Intimem-se.

Brasília, 15 de dezembro de 2020.

Relator