Informações do processo 2015/0306076-0

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. QUITAÇÃO DO
CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO OU A
QUE SE TENHA DADO INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. LIQUIDAÇÃO DO
CONTRATO DE MÚTUO. EXTINÇÃO DO SEGURO
AVENÇADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte Superior possui entendimento de que, liquidado o
contrato de financiamento habitacional, cessa o pagamento dos
prêmios, encerrando, assim, a possibilidade de se exigir o
cumprimento da obrigação da seguradora por ausência de
interesse de agir.

2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, na medida em que
não realizado o cotejo analítico entre os acórdãos em
comparação, nem indicado dispositivo de lei federal objeto da
divergência pretoriana. Incidência da Súmula 284/STF.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,

Edição nº 2779 - Brasília, Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Outubro de 2019 Publicação: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019

Código de Controle do Documento: 73E1082B-FA76-4CF1-9BE0-2BF12827CEAC

Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Brasília, 24 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

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Retirado da página 7143 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

16/09/2019 Visualizar PDF