Informações do processo ADI 2095

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedentes os
pedidos formulados na ação direta, nos termos do voto da Relatora. Plenário,
Sessão Virtual de 4.10.2019 a 10.10.2019.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CRIAÇÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL – AGERGS. AUSÊNCIA DE
AFRONTA À AUTONOMIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR
NA ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO. COMPETÊNCIA COMUM ENTRE

UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA REGULADORA DE
NATUREZA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A atuação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos do Rio Grande do Sul – AGERGS não se opõe à autonomia do
Chefe do Poder Executivo (inc. II do art. 84 da Constituição da República).
Não lhe incumbe atuar na conformação de políticas de governo, mas prevenir
e arbitrar, conforme a lei e os contratos, os conflitos de interesses entre
concessionários e usuários ou entre aqueles e o Poder concedente.

2. É da essência da regulação setorial a autonomia das agências
para a definição dos valores de tarifas, observados os termos e a juridicidade
do contrato subjacente. Precedentes.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedentes os
pedidos formulados na ação direta, nos termos do voto da Relatora. Plenário,
Sessão Virtual de 4.10.2019 a 10.10.2019.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CRIAÇÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL – AGERGS. AUSÊNCIA DE
AFRONTA À AUTONOMIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR
NA ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO. COMPETÊNCIA COMUM ENTRE
UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA REGULADORA DE
NATUREZA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A atuação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos do Rio Grande do Sul – AGERGS não se opõe à autonomia do
Chefe do Poder Executivo (inc. II do art. 84 da Constituição da República).
Não lhe incumbe atuar na conformação de políticas de governo, mas prevenir
e arbitrar, conforme a lei e os contratos, os conflitos de interesses entre
concessionários e usuários ou entre aqueles e o Poder concedente.

2. É da essência da regulação setorial a autonomia das agências
para a definição dos valores de tarifas, observados os termos e a juridicidade
do contrato subjacente. Precedentes.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedentes os
pedidos formulados na ação direta, nos termos do voto da Relatora. Plenário,
Sessão Virtual de 4.10.2019 a 10.10.2019.