EMENTA

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO

INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.

INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível

pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada.

2. Pedido de reconsideração não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima

indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido de

reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria

Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão

votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 16 de maio de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido de reconsideração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE AVULSO. RECURSO
APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO
CERTIFICADO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 1.021, C/C O 249 DO

CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CPC/2015.

1. A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis
implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art.

1.021, c/c o art. 249 do Código de Processo Civil de 2015.

2. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa, nos

termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos

Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 26 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: