Informações do processo 2015/0284455-0

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na
vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no
Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do
STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos
com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas
até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça).

2.     Para a abertura da via especial, requer-se o
prequestionamento, ainda que implícito, da matéria
infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal
impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais
não debatidas no Tribunal de origem, a

teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

3. Caso concreto em que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de
valor acerca do art. 242, § 2°, do CPC/1973, restando ausente seu
necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 28 de abril de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Sérgio Kukina

Relator