Informações do processo 2015/0325334-3

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgRg:

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO FUNDADO
EM INTERPRETAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL .
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL
A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso,
com fundamento no artigo 105, III, alíneas a e c , da Constituição Federal, em face do acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fl. 300 e-STJ):

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DE
APELAÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA
DEFENSORIA PÚBLICA AFASTADOS - EMENDA CONSTITUCIONAL
N.º 80, DE 04 DE JULHO DE 2014 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO
IMPROVIDO.

1. Com a nova redação do artigo 134 da Constituição Federal, dada pela Emenda
Constitucional n.º 80, de 04/06/2014, foram conferidos à Defensoria Pública as
prerrogativas da Magistratura, portanto, deve-se adotar entendimento de que em
relação a esta não são devidos honorários advocatícios.

2. Agravo desprovido.

Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação aos artigos 4º, XXI, da LC
80/94, e 20 do CPC, sob o argumento de que são devidos honorários advocatícios à Defensoria
Pública, pois a nova redação do art. 134 da CF não afastou tal possibilidade que se adequa à Lei
Orgânica da Defensoria Pública.

Sem contrarrazões.

Decisão de admissibilidade às fls. 348/349 e-STJ.

É o relatório. Passo a decidir.

A pretensão não merece acolhida.

Inicialmente, cumpre destacar que no caso examinado, não houve apreciação pelo Tribunal
de origem acerca dos arts. 4º, XXI, da LC 80/94, e 20 do CPC, e eventual omissão sequer foi
suscitada pelo ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do
recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF,
respectivamente: " É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada " ; " O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram
opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o
requisito do prequestionamento. "

Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja
menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível

que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de
não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do
recurso.

Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal Superior:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
226, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO
DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A matéria de que trata o art. 226,
III, do CPC não foi debatida, no acórdão recorrido, e o agravante não opôs
Embargos de Declaração, objetivando o seu prequestionamento, o que atrai o óbice
das Súmulas 282 e 356/STF. [...] III. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 549.125/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015)

Demais disso, impende salientar o entendimento do Tribunal de origem acerca da tema de
fundo do recurso especial, in verbis (fls. 303/304 e-STJ):

Longe de ignorar o que foi narrado na peça vestibular, a pretensão posta desmerece
guarida, e, por isso mesmo, sustento os fundamentos expendidos na decisão
hostilizada.

Mesmo porque o recorrente não trouxe à baila qualquer fundamento novo apto a
ensejar a alteração da decisão proferida.

Nesse passo, convém destacar os fundamentos adotados na decisão que motivou o
presente agravo regimental, litteris :

"(...)

Assiste razão ao Município apelante quanto a impossibilidade de
condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais à Defensoria Pública
do Estado, ante a Emenda Constitucional n.º 80, de 04 de junho de 2014,
consoante consignou a Exma. Desembargadora Nilza Pessoas de
Carvalho, no julgamento do Recurso de Apelação n.º 46915/2014, litteris:
"[...] Antes da Emenda Constitucional n.º 80, de 4 de junho de 2014, a
Defensoria Pública estava no mesmo patamar da Advocacia, logo
perfeitamente aplicável a ela, o disposto no artigo 23, da Lei n.º 8.906, de
4 de julho de 1994, que dispõe sore o Estatuto da Advocacia e a Ordem
dos Advogados do Brasil, com a ressalva que os honorários se destinavam
ao órgão, não ao defensor público.

Portanto, a partir da Emenda Constitucional n.º 80/14, em relação à
Defensoria Pública deve-se adotar o mesmo entendimento de que não são
devidos honorários advocatícios, mesmo porque pela nova redação do art.
134, caput, a instituição prestará sua função jurisdicional de forma integral
e gratuita.

Nesse caso, aplica-se o artigo 462, do Código de Processo Civil que
dispõe: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo,
modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá

ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no
momento de proferir a sentença"

Assim, descabe a condenação de custas e honorários advocatícios em
favor da Defensoria Pública.

Dessa forma, a sentença recorrida está de acordo com a jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça
e deste Sodalício, dela divergindo apenas quanto o arbitramento de
honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado,
devendo ser aplicada quanto a esta, a Emenda Constitucional 80/2014."

Destaca-se, ainda, que a Corte a quo , ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento
em preceito de natureza constitucional (art. 134 da Constituição Federal), o que afasta a possibilidade
de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. Assim, a competência só poderia ser
atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo recurso próprio, conforme o que dispõe o art. 102, III,
da Constituição Federal.

Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
ARTIGOS INFRACONSTITUCIONAIS APONTADOS COMO VIOLADOS
NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE
MUNICIPAL. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA EM MATÉRIA
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO
STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR
RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os arts. 7º e 17 da Lei nº 8.080/90, juntamente com o art. 267, VI, do CPC, não
foram prequestionados pelo Tribunal a quo.

Incidência da Súmula 211/STJ.

2. A Corte local ao decidir sobre o tema da legitimidade do Município, apreciou a
questão sob enfoque eminentemente constitucional. Assim, configura-se
inadequada a via especial para reexaminar acórdão fundamentado em matéria de
cunho constitucional, uma vez que sua análise é da competência do Supremo
Tribunal Federal.

3. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável,
não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a
revisão pretendida.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 551.725/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS PAGAS PELA
PETROBRÁS A TÍTULO DE "INDENIZAÇÃO POR HORAS
TRABALHADAS" - IHT. NATUREZA JURÍDICA. PENDÊNCIA DE
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE
REITERAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. EXAURIMENTO

DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA
281/STF. MULTA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO. QUESTÃO
DECIDIDA SOB ÓPTICA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
HONORÁRIOS. DECAIMENTO EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO.

1. O recurso especial interposto pelo autor antes do julgamento dos segundos
embargos de declaração deveria ser posteriormente ratificado. Inteligência da
Súmula 281/STF.

2. É remansosa a jurisprudência desta Corte no tocante à inadequação do recurso
especial quando o aresto atacado decide a matéria sob enfoque eminentemente
constitucional, tendo em vista a competência atribuída pela Constituição Federal à
Suprema Corte.

3. Falta de prequestionamento do disposto no art. 21 do CPC. Súmulas 282 e
256/STF.

4. Recurso especiais não conhecidos.

(REsp 862.645/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
julgado em 19/09/2006, DJ 28/09/2006, p. 250)

Por fim, convém ressaltar que a interposição do recurso especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 541, parágrafo
único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.

Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência
jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da
juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração
pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou
credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição
dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias
que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição
da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de
lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais.

Na hipótese examinada, verifica-se que a ora recorrente limitou-se a transcrever a ementa do
julgado paradigma, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais
supramencionados, restando ausente adequado cotejo analítico e a similitude fática entre os julgados
mencionados.

Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, confira os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA
"C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA COTEJO ANALÍTICO.
DECISÃO PELA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea "c" do
permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos
fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a
divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ).

2. O recurso revela-se manifestamente inadmissível e procrastinatório, devendo ser
aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

3. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

(AgRg no AREsp 733.241/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015)

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2016.