Informações do processo 2016/0017689-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
FALSIDADE DOS RECIBOS DE ALUGUERES CONSIDERADA INTEMPESTIVA.
OFENSA À COISA JULGADA QUANTO AO TERMO FINAL DOS ALUGUERES
DEVIDOS. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. FALTA DE PRONUNCIAMENTO. OFENSA
AO ART. 535 DO CPC/73 CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Deixando a Corte de origem de se manifestar sobre temas relevantes, fica obstaculizado o
acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art.
535 do CPC/73, a fim de se anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra os vícios
existentes.

2. Na hipótese, o Tribunal a quo quedou-se inerte no exame dos alegados erros de premissa
fática, em relação à tempestividade da impugnação e arguição de falsidade dos recibos de
alugueres e à violação da coisa julgada quanto ao termo final dos alugueres devidos.

3. Agravo interno desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília, 03 de abril de 2023.

Ministro RAUL ARAÚJO
Relator

Credencia o curso promovido pela
Escola de Formação Judiciária do TJDFT
– Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

O SECRETÁRIO-GERAL DA ESCOLA NACIONAL DE
FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – Enfam , usando de suas atribuições,
considerando o disposto na Resolução Enfam n. 2 de 8 de junho de 2016, com nova
redação dada pela Resolução Enfam n. 2 de 14 de março de 2017, e o contido no
Processo EducaEnfam n. 202387,

Art. 1° Credenciar, para efeitos do disposto na mencionada Resolução,
o curso Novas Lentes para Atuação e Julgamento com Perspectiva de Gênero ,
com carga horária total de 20 horas-aula, realizado pela Escola de Formação Judiciária
do TJDFT – Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro nos termos do processo em epígrafe.

Parágrafo único. O credenciamento é válido por dois anos, contados a
partir da data de publicação desta portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIO ANDRÉ BORGES DOS SANTOS
SECRETÁRIO-GERAL

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE

MAGISTRADOS – ENFAM

SCES - Trecho 3, Polo 8, Lote 9, Prédio do CJF/ENFAM, 1° andar - Brasília DF

Telefone: (61) 3319-7700

Credencia curso compartilhado pela
Enfam, promovido pela Escola Judicial
do Poder Judiciário do Estado do Pará -
Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa -
EJPA.

O SECRETÁRIO-GERAL DA ESCOLA NACIONAL DE
FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – ENFAM , usando
de suas atribuições, considerando o disposto na Resolução ENFAM n. 2 de 8
de junho de 2016, com nova redação dada pela Resolução ENFAM n. 2 de 14
de março de 2017, e o contido nos Processos STJ no SEI n. 005175/2017 e n.
001907/2023,

Art. 1° Credenciar, para efeitos de vitaliciamento e promoção
na carreira, o curso Controle de Convencionalidade na Prática Judicial ,
com carga horária total de 40 horas-aula, compartilhado pela Enfam e
realizado pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará - Dr.
Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa - EJPA, nos termos dos processos em
epígrafe.

Parágrafo único. O credenciamento tem validade por 2 (dois)
anos, contados a partir da data de publicação desta portaria.

Art 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIO ANDRÉ BORGES DOS SANTOS

Secretário-Geral

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE

MAGISTRADOS – ENFAM

SCES - Trecho 3, Polo 8, Lote 9, Prédio do CJF/ENFAM, 1° andar - Brasília DF

Telefone: (61) 3319-7700

Credencia curso compartilhado pela
Enfam, promovido pela Escola Judicial
do Poder Judiciário do Estado do Pará -
Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa -
EJPA.

O SECRETÁRIO-GERAL DA ESCOLA NACIONAL DE
FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – ENFAM , usando
de suas atribuições, considerando o disposto na Resolução ENFAM n. 2 de 8
de junho de 2016, com nova redação dada pela Resolução ENFAM n. 2 de 14
de março de 2017, e o contido nos Processos STJ no SEI n. 005175/2017 e n.
001907/2023,

Art. 1° Credenciar, para efeitos de vitaliciamento e promoção
na carreira, o curso Gestão Cartorária , com carga horária total de 40
horas-aula, compartilhado pela Enfam e realizado pela Escola Judicial do
Poder Judiciário do Estado do Pará - Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa
- EJPA, nos termos dos processos em epígrafe.

Parágrafo único. O credenciamento tem validade por 2 (dois)
anos, contados a partir da data de publicação desta portaria.

Art 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIO ANDRÉ BORGES DOS SANTOS

Secretário-Geral

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE

MAGISTRADOS – ENFAM

SCES - Trecho 3, Polo 8, Lote 9, Prédio do CJF/ENFAM, 1° andar - Brasília DF

Telefone: (61) 3319-7700

Credencia curso compartilhado pela
Enfam, promovido pela Escola Judicial
do Poder Judiciário do Estado do Pará -
Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa -
EJPA.

O SECRETÁRIO-GERAL DA ESCOLA NACIONAL DE
FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – ENFAM , usando
de suas atribuições, considerando o disposto na Resolução ENFAM n. 2 de 8
de junho de 2016, com nova redação dada pela Resolução ENFAM n. 2 de 14
de março de 2017, e o contido nos Processos STJ no SEI n. 005175/2017 e n.
001907/2023,

Art. 1° Credenciar, para efeitos de vitaliciamento e promoção
na carreira, o curso Fundamentos para o trabalho do Diretor do Foro ,
com carga horária total de 40 horas-aula, compartilhado pela Enfam e
realizado pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará - Dr.
Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa - EJPA, nos termos dos processos em
epígrafe.

Parágrafo único. O credenciamento tem validade por 2 (dois)
anos, contados a partir da data de publicação desta portaria.

Art 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIO ANDRÉ BORGES DOS SANTOS

Secretário-Geral

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MAGISTRADOS – ENFAM

SCES - Trecho 3, Polo 8, Lote 9, Prédio do CJF/ENFAM, 1° andar - Brasília DF

Telefone: (61) 3319-7700

Credencia curso compartilhado pela
Enfam, promovido pela Escola Judicial
do Poder Judiciário do Estado do Pará -
Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa -
EJPA.

O SECRETÁRIO-GERAL DA ESCOLA NACIONAL DE
FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – ENFAM , usando
de suas atribuições, considerando o disposto na Resolução ENFAM n. 2 de 8
de junho de 2016, com nova redação dada pela Resolução ENFAM n. 2 de 14
de março de 2017, e o contido nos Processos STJ no SEI n. 005175/2017 e n.
001907/2023,

Art. 1° Credenciar, para efeitos de vitaliciamento e promoção
na carreira, o curso Políticas de Mediação e Conciliação , com carga horária
total de 40 horas-aula, compartilhado pela Enfam e realizado pela Escola
Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará - Dr. Juiz Elder Lisboa
Ferreira da Costa - EJPA, nos termos dos processos em epígrafe.

Parágrafo único. O credenciamento tem validade por 2 (dois)
anos, contados a partir da data de publicação desta portaria.

Art 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIO ANDRÉ BORGES DOS SANTOS

Secretário-Geral

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE

MAGISTRADOS – ENFAM

SCES - Trecho 3, Polo 8, Lote 9, Prédio do CJF/ENFAM, 1° andar - Brasília DF

Telefone: (61) 3319-7700

Credencia curso compartilhado pela
Enfam, promovido pela Escola Judicial
do Poder Judiciário do Estado do Pará -
Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa -
EJPA.

O SECRETÁRIO-GERAL DA ESCOLA NACIONAL DE
FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – ENFAM , usando
de suas atribuições, considerando o disposto na Resolução ENFAM n. 2 de 8
de junho de 2016, com nova redação dada pela Resolução ENFAM n. 2 de 14
de março de 2017, e o contido nos Processos STJ no SEI n. 005175/2017 e n.
001907/2023,

Art. 1° Credenciar, para efeitos de vitaliciamento e promoção
na carreira, o curso O Sistema dos Juizados Especiais Estaduais , com
carga horária total de 40 horas-aula, compartilhado pela Enfam e
realizado pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará - Dr.
Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa - EJPA, nos termos dos processos em
epígrafe.

Parágrafo único. O credenciamento tem validade por 2 (dois)
anos, contados a partir da data de publicação desta portaria.

Art 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIO ANDRÉ BORGES DOS SANTOS

Secretário-Geral

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE

MAGISTRADOS – ENFAM

SCES - Trecho 3, Polo 8, Lote 9, Prédio do CJF/ENFAM, 1° andar - Brasília DF

Telefone: (61) 3319-7700

Credencia curso compartilhado pela
Enfam, promovido pela Escola Judicial
do Poder Judiciário do Estado do Pará -
Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa -
EJPA.

O SECRETÁRIO-GERAL DA ESCOLA NACIONAL DE
FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – ENFAM , usando
de suas atribuições, considerando o disposto na Resolução ENFAM n. 2 de 8
de junho de 2016, com nova redação dada pela Resolução ENFAM n. 2 de 14
de março de 2017, e o contido nos Processos STJ no SEI n. 005175/2017 e n.
001907/2023,

Art. 1° Credenciar, para efeitos de vitaliciamento e promoção
na carreira, o curso Demandas Repetitivas e os Grandes Litigantes , com
carga horária total de 40 horas-aula, compartilhado pela Enfam e
realizado pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará - Dr.
Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa - EJPA, nos termos dos processos em
epígrafe.

Parágrafo único. O credenciamento tem validade por 2 (dois)
anos, contados a partir da data de publicação desta portaria.

Art 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIO ANDRÉ BORGES DOS SANTOS

Secretário-Geral

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE

MAGISTRADOS – ENFAM

SCES - Trecho 3, Polo 8, Lote 9, Prédio do CJF/ENFAM, 1° andar - Brasília DF

Telefone: (61) 3319-7700

Credencia curso compartilhado pela
Enfam, promovido pela Escola Judicial
do Poder Judiciário do Estado do Pará -
Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa -
EJPA.

O SECRETÁRIO-GERAL DA ESCOLA NACIONAL DE
FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – ENFAM , usando
de suas atribuições, considerando o disposto na Resolução ENFAM n. 2 de 8
de junho de 2016, com nova redação dada pela Resolução ENFAM n. 2 de 14
de março de 2017, e o contido nos Processos STJ no SEI n. 005175/2017 e n.
001907/2023,

Art. 1° Credenciar, para efeitos de vitaliciamento e promoção
na carreira, o curso Aspectos Gerais e Questões Controvertidas do
Sistema Penitenciário Federal , com carga horária total de 40
horas-aula, compartilhado pela Enfam e realizado pela Escola Judicial do
Poder Judiciário do Estado do Pará - Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa
- EJPA, nos termos dos processos em epígrafe.

Parágrafo único. O credenciamento tem validade por 2 (dois)
anos, contados a partir da data de publicação desta portaria.

Art 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIO ANDRÉ BORGES DOS SANTOS

Secretário-Geral

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE

MAGISTRADOS – ENFAM

SCES - Trecho 3, Polo 8, Lote 9, Prédio do CJF/ENFAM, 1° andar - Brasília DF

Telefone: (61) 3319-7700

Credencia curso compartilhado pela
Enfam, promovido pela Escola Judicial
do Poder Judiciário do Estado do Pará -
Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa -
EJPA.

O SECRETÁRIO-GERAL DA ESCOLA NACIONAL DE
FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – ENFAM , usando
de suas atribuições, considerando o disposto na Resolução ENFAM n. 2 de 8
de junho de 2016, com nova redação dada pela Resolução ENFAM n. 2 de 14
de março de 2017, e o contido nos Processos STJ no SEI n. 005175/2017 e n.
001907/2023,

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt: