Informações do processo 2016/0011032-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Firmado na sentença e no acórdão do Tribunal de Justiça que as duas primeiras ações
intentadas pelo ora agravado continham pretensões distintas da formulada no presente processo,
não há falar em violação da coisa julgada. Esta ação visa à obtenção de indenização por danos
morais, enquanto as duas primeiras demandas buscavam: (i) declarar nula uma ata; e (ii) garantir
ao ora agravado permanecer na Presidência da Cooperativa até a eleição de nova diretoria.

2. Agravo interno desprovido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da ora
agravante.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília, 13 de novembro de 2023.

Ministro RAUL ARAÚJO
Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de
Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 07/11/2023, às 14 horas.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):