Informações do processo ARE 791590

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quadragésima Quinta Distribuição realizada em 22 de

fevereiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DECISÃO
AGRAVO – MINUTA – DESCOMPASSO – AGRAVO DESPROVIDO.

1. Há flagrante descompasso entre o ato com que se negou
seguimento ao extraordinário e o teor da minuta deste agravo. O Vice-
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consignou a
deficiência de fundamentação do extraordinário e aludiu aos verbetes nº 279,
282, 283 e 284 da Súmula do Supremo, argumentos não atacados pelo
agravante. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da
decisão agravada configura irregularidade formal, porquanto a reiteração das
razões do extraordinário não tem o condão de afastar a motivação
apresentada pelo juízo primeiro de admissibilidade.

2. Conheço deste agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.
Brasília, 21 de fevereiro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Vigésima Distribuição realizada em 24 de janeiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DESPACHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERESSE – REITERAÇÃO.

1. A Secretaria Judiciária certificou que a recorrente Beatriz Cordeiro

Abagge não se manifestou no tocante ao consignado no despacho de 27 de

novembro de 2018.

2. Intimem, pela via postal, com aviso de recebimento.

3. Publiquem.

Brasília, 13 de dezembro de 2018.
Ministro MARCO AURÉLIO

Relator