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Informações do processo ARE 921621
Envolvidos da última movimentação:
- Agravado
- Relator
-
- Dias Toffoli Ministro(a)
- Agravante
- Advogado
- Advogado
- Advogado
Movimentações 2016 2015
01/02/2016
-
Sindicato Rural de Umuarama
Agravado
-
Dias Toffoli
Ministro(a)
Relator
Seção: SEGUNDA TURMA PAUTA DE JULGAMENTOS
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Origem: PROC - 00017381320135090092 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 17.11.2015.
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência.
Inadmissibilidade. Precedentes.
1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados
a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente
fundamentada, a existência da repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no apelo extremo (AI nº 664.567/RS-QO).
2. A repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado
da petição do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral
implícita ou presumida.
3. Agravo regimental não provido.
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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