Informações do processo 2016/0011894-1

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NÃO CABIMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior entende que “a ação rescisória fundada
no art. 966, V, do CPC/2015 exige que a interpretação dada
pelo decisum rescindendo seja claramente discrepante do teor
do dispositivo legal apontado como violado. Assim, se a decisão
rescindenda elege uma dentre outras interpretações cabíveis, a
ação rescisória não merece prosperar" (AgInt na AR 5.465/TO,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, j. em
12/12/2018, DJe de 18/12/2018).

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Sustentou,
oralmente, o Dr. Lelio Denicoli Schmidt, pela parte agravante.

Brasília, 06 de março de 2023 (Data do Julgamento).

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de
Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 28 de fevereiro de 2023, às 14:00:00 horas.