Informações do processo HC 131992

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 83/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração e deu-lhes provimento para sanar omissão e, no ponto, indeferir a
ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.5.2021 a 7.6.2021.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – ERRO
MATERIAL. Uma vez constatados erro material e contradição no
pronunciamento, cumpre prover os embargos declaratórios.

DESERÇÃO – CONFIGURAÇÃO. A ausência injustificada de militar,
por mais de 8 dias, do local de serviço, configura o crime de deserção – artigo
187 do Código Penal Militar.

SEMI-IMPUTABILIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – REDUÇÃO. A
diminuição da capacidade de entender a ilicitude da conduta não afasta o
crime, sendo causa de diminuição de pena – artigo 48, parágrafo único, do
Código Penal Militar.

Ata da 18ª (décima oitava) Sessão Virtual da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal, realizada no período de 28 de maio a 07 de junho
de 2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa
Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Secretário, Luiz Gustavo Silva Almeida.

JULGAMENTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração e deu-lhes provimento para sanar omissão e, no ponto, indeferir a
ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.5.2021 a 7.6.2021.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 49 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo os seguintes processos:

Despacho: Idêntico ao de nº 1183

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 67/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 45 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo os seguintes processos:

DESPACHO

Ao Ministério Público Federal.

Brasília, 6 de maio de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator