Informações do processo RE 887868

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Octogésima Sexta Distribuição realizada em 10 de abril de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de

declaração para sanar erro material e determinar a vinculação do feito ao

tema 372, com a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe
o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do
Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Prescrição. 4. PIS e COFINS. 5.
Negativa de seguimento a recurso extraordinário em razão de ausência de
interesse recursal. 6. Alegada existência de questão subsistente não
enfrentada pela decisão agravada. Ofensa ao art. 195, inciso I, do texto
constitucional e constitucionalidade da cobrança das contribuições sociais. 7.
Ocorrência de erro material na decisão embargada, ao considerar ter havido
julgamento do mérito do tema da sistemática de repercussão geral. 8.
Questão constitucional devidamente suscitada pela parte em embargos de
declaração e em recurso extraordinário. Adequada a vinculação do processo
ao tema 372 da sistemática de repercussão geral. 9. Embargos acolhidos para
sanar erro material e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de
origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo
Civil.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Octogésima Quarta Distribuição realizada em 8 de abril de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de

declaração para sanar erro material e determinar a vinculação do feito ao

tema 372, com a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe

o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do

Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Sexagésima Primeira Distribuição realizada em 12 de março

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:
DIREITO TRIBUTÁRIO

Contribuições

Contribuições Sociais
Cofins

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Vigésima Distribuição realizada em 24 de janeiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:
DIREITO TRIBUTÁRIO

Contribuições

Contribuições Sociais

Cofins