Informações do processo 2015/0250598-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. No caso, a discussão acerca do quantum  da verba honorária encontra-se no
contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor
arbitrado nas instâncias ordinárias pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante
entendimento da Súmula 7 desta Corte.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 17 de novembro de 2015(Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto em
face de acórdão assim ementado:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO -
CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - AVAL -
EXCESSO DE PODER - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NO
ESTATUTO SOCIAL - AUTONOMIA SUBSTANCIAL -
EQUIVALÊNCIA OBRIGACIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

(...)

É válido e regular o aval prestado pelo tesoureiro do partido político, uma vez
que inexiste qualquer limitação de poderes no Estatuto Social que exija a
concorrência de dois dirigentes partidários para a sua plena eficácia jurídica.

A demonstração da origem da dívida é absolutamente irrelevante para o deslinde
da controvérsia, uma vez que a obrigação assumida pelo recorrente é dotada de
autonomia substancial e subsiste independente da obrigação avalizada.

Em que pese o emitente da nota promissória seja o Diretório Estadual do Partido

dos Trabalhadores do Estado de Mato Grosso, o avalista é o Diretório Nacional
do partido, motivo pelo qual possui equivalência obrigacional, nos termos do art.
899, § 2º, C. Civil. Assim, impertinente a alegação de que os órgãos partidários
estadual e nacional gozam de liberdade e autonomia financeira.

Em razão do trabalho empregado pelo advogado, da natureza e da importância
da causa, entendo como justo o valor estipulado pela r. Sentença a título de
honorário advocatício.

Nas razões do recurso especial (art. 105, III, “a", da CF), a parte recorrente alega
violação do art. 20 do CPC, ao argumento que o valor dos honorários advocatícios é desproporcional
e elevado.

Decido.

2. O inconformismo não prospera.

Acerca dos honorários advocatícios, o Tribunal de origem assim se pronunciou:

Tendo em vista que a sentença não tem cunho condenatório, a verba honorária
deve ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, conforme dispõe o art.
20, § 4º, do CPC.

Na hipótese dos autos, considero que o arbitramento em R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais) se mostra justo, levando-se em conta a natureza do litígio
ocorrido na presente demanda, resta imperiosa a manutenção da objurgada
sentença para manter o montante fixado a título de honorários advocatícios.

O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em
consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso
especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte.

Com exceção de casos de valores exorbitantes ou ínfimos - o que não se verifica na
espécie, notadamente quando considerado o valor da causa (R$916.000,00 em 2008) - , a discussão
acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que
obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias pelo Superior Tribunal de Justiça,
consoante entendimento da Súmula 7 desta Corte, que impede o conhecimento do recurso por ambas
as alíneas do permissivo constitucional.

A propósito, vale conferir:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O posicionamento desta Corte é pacífico no sentido de que é possível a
revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando
demonstrado se tratar de valor irrisório ou exorbitante. Precedentes.

2. No presente caso, a verba honorária arbitrada em R$ 100.000,00 pela
instância a quo não se mostra irrisória de modo a possibilitar afastar a incidência
da Súmula nº 7 do STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 519.063/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA
HONORÁRIA. CPC, ART. 20, § 4.º. RAZOABILIDADE.
CONFIRMAÇÃO DO VALOR FIXADO (R$ 100.000,00).

1.- O valor fixado a título de honorários advocatícios não é inadequado para o
caso concreto. O Tribunal a quo majorou o valor dos honorários em R$
100.000,00 (cem mil reais), correspondendo a 2% do valor da suposta dívida.
Dessa forma, o valor fixado não é ínfimo e, por isso, não há razão para alterá-lo.
2.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1430638/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 23/04/2014)

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de outubro de 2015.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator

Distribuição por prevenção do processo REsp 1504364 (2014/0313172-2) em 19/10/2015 às 13:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR