Informações do processo RE 920537

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto
do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto
do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.

1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos
de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do
Relator.

2. Regularmente intimado o embargante para complementar suas
razões, de forma a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do Código de
Processo Civil de 2015, a parte apresentou impugnação adequada,
viabilizando o conhecimento dos embargos como agravo interno. Inteligência
do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

3. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a

jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual

se nega provimento.

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Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO
Entidades Administrativas / Administração Pública

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
Questões Funcionais

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DESPACHO

Intime-se a parte embargante para os fins do art. 1.024, § 3º, do
Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se.
Brasília, 21 de maio de 2018.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente