Informações do processo 2012/0084493-9

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DESPACHO

Defiro o pedido de desarquivamento dos autos e a extração de carta de sentença. À
Coordenadoria de Execução Judicial para as providências devidas.

Após, volvam autos ao arquivo.

Publique-se.

Brasília, 19 de outubro de 2015.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DESPACHO

Defiro o pedido de extração da segunda via da carta de sentença, bem como sua
remessa postal ao endereço indicado às fls. 318/319, mediante o recolhimento das respectivas custas e
despesas.

Ressalto que quaisquer prejuízos advindos de eventual extravio serão de
responsabilidade do requerido e de seus procuradores.

Publique-se.

Brasília, 07 de maio de 2015.

Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida pela
Vara de Família da primeira Circunscrição, Estado do Havaí, Estados Unidos da América, em
03/10/2011 (fls. 11/15), requerida por R A P M em desfavor de J M R.

A sentença transitou em julgado em 20/10/2011 (fl. 7).

Foi apresentada concordância do requerido à presente homologação (fl. 282).

O douto Ministério Público Federal manifestou-se pela homologação da sentença (fl.

301).

Relatados. Decido.

Tenho que o presente pedido merece acolhimento.

Verifico que foram observados os requisitos legais, relativos à regularidade formal do
procedimento e à ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes,
previstos no art. 17 da LINDB e nos arts. 216-A a 216-N do RI/STJ.

Tais as razões expendidas, DEFIRO o pedido de homologação de sentença

estrangeira.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2015.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente