Informações do processo 2015/0264423-1

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO ESTADUAL
QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
RECURSO ESPECIAL QUE SE LIMITA A APONTAR OFENSA AOS

ARTIGOS REFERENTES AO MÉRITO DA LIDE.

IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado

pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido

de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre

pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual
ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do

CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/73), e não violação a norma

que diga respeito ao próprio mérito da causa. Precedentes.

2. No caso, o apelo nobre se limita a apontar ofensa aos dispositivos legais

referentes ao mérito da demanda, o que inviabiliza o conhecimento do

recurso.

3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 28 de março de 2019 (Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: