Informações do processo 2015/0267589-8

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

JUCIMAR SANTANA DE OLIVEIRA , ora recorrente neste habeas corpus,
estaria sofrendo constrangimento ilegal em seu direito a locomoção, em decorrência de acórdão
prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios , nos autos do HC n.
2015.00.2.022646-3.

Em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, verifico que foi proferida
sentença condenatória em desfavor do recorrente, em 27/8/2015, nos autos da ação penal originária
deste recurso ( Processo n. 2015.05.1.005261-4 ), sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade.

Segundo reiterada jurisprudência de ambas as Turmas Criminais deste Tribunal
Superior, a superveniência de sentença condenatória ou de decisão de pronúncia, por constituir
novo título judicial a amparar o encarceramento provisório do acusado, é causa de prejudicialidade
do mandamus  impetrado contra anterior decreto de prisão preventiva .

Tem-se concluído que "não cabe a esta Corte averiguar a motivação do novo
decreto constritivo sem que haja prévia submissão desta tese ao Tribunal de origem, sob pena de
indevida supressão de instância" (AgRg no HC 251.260/MG , Rel. Ministro Og Fernandes , 6T.,
DJe 24.6.2013 ). No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado da Quinta Turma: HC
243.953/MG , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze , DJe 13.3.2013 .

À vista do exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XX,
c/c o art. 246, ambos do RISTJ, julgo prejudicado este recurso, pela perda do seu objeto.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 06 de novembro de 2015.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 16/10/2015 às 14:30
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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