Informações do processo 2015/0201108-4

MARCELO TANCREDI E OUTRO(S) - SP167221

AGRAVADO : ROBERTO CARLOS ALVES DA SILVA
ADVOGADO : WILLIAN CORRÊA FERNANDES - GO026462
DECISÃO
Tratam os autos de agravo em recurso especial interposto por AMERICAN LIFE
COMPANHIA DE SEGUROS, doravante AMERICAN LIFE, contra decisão exarada pela il.

Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que inadmitiu seu recurso

especial.

Historiam os autos que ROBERTO CARLOS ALVES DA SILVA propôs " ação de
cobrança de seguro c/c pedido de inversão do ônus da prova " em desfavor de SUL BRASIL
CLUBE DE SEGUROS S.A. e AMERICAN LIFE, cujo pedido foi julgado parcialmente
procedente para condenar AMERICAN LIFE ao pagamento da indenização no valor de R$5.625,00

(cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais) e reconheceu a ilegitimidade passiva de CLUBE DE

SEGUROS S.A, conforme sentença às fls. 183-198.

Inconformado, ROBERTO CARLOS ALVES DA SILVA recorreu, tendo o eg.

TJ-GO dado provimento à apelação, conforme v. acórdão estadual assim ementado (fl. 248):

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
PRIVADO. CDC. APLICÁVEL. VALOR INDENIZÁVEL. TEORIA DA
APARÊNCIA. DE ACORDO COM A RESPECTIVA APÓLICE.

1. Em se tratando de contrato de seguro, aplicável se têm as normas do Código
de Defesa do Consumidor, de forma que cabível a interpretação mais favorável
ao consumidor quando da análise das cláusulas contratuais. 2. E em não
havendo qualquer limitação contratual na apólice de seguro quanto ao valor

da indenização para o caso de invalidez parcial permanente, mas tão somente

nas cláusulas gerais do contrato, há de se fixar o valor total da verba
securitária. APELO CONHECIDO E PROVIDO."

Irresignada, AMERICAN LIFE interpôs recurso especial com arrimo na alínea " a" do
permissivo constitucional no qual aponta ofensa aos arts. 757 e 760 do Código Civil. Aduz, em

suma, que "o segurado SOMENTE teria direito a receber o valor integral do capital segurado (R$
20.000,00) se restasse provado que sua invalidez é total e permanente, com percentual de 100%

(cem por cento), O QUE, REPISA-SE, ESTES AUTOS NÃO DÃO" (fl. 278 - destaques no original).

Sem contrarrazões ( vide certidão à fl. 288).

Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (fls. 291-292), motivando o manejo do

presente agravo em recurso especial (fls. 297-302).

Sem contraminuta ( vide certidão à fl. 305).

É o relatório. Passo a decidir.

O recurso em apreço não merece prosperar.
Observando que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado
anteriormente à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, aplica-se ao caso o Enunciado
Administrativo n.º 2 do Plenário do STJ: " Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de

admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência

do Superior Tribunal de Justiça."

Com efeito, ao apontar violação aos arts. 757 e 760 do CC, a seguradora recorrente
alega que o segurado somente teria direito a receber o valor integral do capital segurado se restasse
provado que sua invalidez é total e permanente, o que não é o caso dos autos. O TJ-GO, por sua vez,
soberano na análise do acervo fático-probatório, consignou que o segurado faz jus ao pagamento
integral da indenização securitária, porquanto o fornecedor do seguro não foi claro e objetivo quanto

aos termos contratuais, sendo possível a interpretação mais favorável das cláusulas ao consumidor,

com fulcro nos arts. 4° e 6º, do CDC. Confira-se excerto do v. acórdão recorrido (fls. 241-246):

" In casu, o autor, vítima de acidente de trânsito, visa obter junto à
Seguradora o valor do seguro contraído pela Moto Táxi Alvorada Ltda.

mediante apólice n° 01.82.001067 (fls. 69/83), no valor de R$ 20.000,00 (vinte

mil reais).

A par da apólice em referência, verifica-se que não há qualquer
limitação em relação ao valor segurado, restando claro que a cobertura por
invalidez permanente total/parcial por acidente seria realmente de R$

20.000,00 (vinte mil reais). Assim, somente nas cláusulas gerais da mesma, é

que há restrição quanto ao valor indenizatório, o que se daria conforme a

gradação ali prevista (fls. 70/71).

Frente a esse contexto, entendo que se aplica ao caso a teoria da
aparência, que, segundo os arts. 4° e 6° do Código de Defesa do Consumidor,
determina seja o fornecedor claro e objetivo quanto ao produto ou serviço que

está oferecendo.

Assim, em caso de inobservância dos preceitos legais ali citados,
possível que as cláusulas sejam interpretadas de modo mais favorável ao
consumidor, ou mesmo que sejam declaradas nulas, quando em prejuízo a

este último.

[...]

E, como no caso em análise, o Sr. Perito constatou (fl. 131) que o autor
foi acometido de "incapacidade parcial permanente de grau leve (25%) para o
antebraço e punho esquerdo", entendo que haverá de se observar os termos
lançados no documento de fl. 69, pois mais favorável ao consumidor, de

forma que ele terá direito sim ao valor máximo indenizável .

Assim considerando, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de

reformar a sentença lançada, julgando-se totalmente procedente o pleito
exordial, para fixar a indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
corrigido monetariamente desde o evento danoso, e acrescido de juros de mora

a partir da citação." (grifou-se)
Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que a Corte de origem concluiu que o
segurado faz jus ao pagamento integral da indenização securitária, tendo em vista que a seguradora

falhou no dever de informação e clareza quanto às cláusulas contratuais, baseando-se nos arts. 4° e

6°, do CDC e aplicação da teoria da aparência.

Contudo, tais fundamentos, autônomos e suficientes à manutenção do v. acórdão
recorrido, não foram impugnados nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a
incidência da Súmula n. 283/STF, segunda a qual " É inadmissível o recurso extraordinário, quando

a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos

eles". A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
ARTIGO 535 DO REVOGADO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA
DE BENS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO. IRRELEVÂNCIA.

CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CAUSA DE PEDIR. INDICAÇÃO.
SÚMULA N. 284 DO STF. ARTIGO 28 DO CDC. IMPUGNAÇÃO.

AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

3. A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão local, qual
seja, a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no artigo

28 do Código de Defesa do Consumidor, atrai as disposições do verbete n.

283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

[...]

5. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 687.293/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI ,
QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 23/10/2018 - grifou-se)

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO
APELO EXTREMO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E
FIXAR A VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA

CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS.

[...]

2. A existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter o
decisum, atrai o óbice da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.

[...]

4. Agravo interno desprovido."

(AgInt no REsp 1506388/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA

TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018 - grifou-se)

Ademais, ainda que superado o referido óbice, para rever o entendimento firmado no
Tribunal a quo, sob alegada ofensa aos dispositivos mencionados, demandaria o revolvimento do
suporte fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em estreita sede de

recurso especial, conforme dispõem as Súmulas n. 7 e n. 5, ambas do STJ. Seguindo essa linha de

intelecção, confiram-se o seguintes precedentes:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA.

SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO INTEGRAL.
OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5

E 7/STJ. COBERTURA DEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

2. O Tribunal de origem reconheceu que houve violação ao dever de
informação, pois o segurado não foi previamente informado quanto à
possibilidade de que a cobertura de invalidez permanente por acidente
poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado. No caso em
análise, a modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do
suporte fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável
em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), mantendo-se a cobertura

securitária reconhecida na origem.

3. Agravo interno não provido."

(AgInt no AREsp 1317173/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA

TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 23/10/2018 - grifou-se)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE

COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE

NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

[...]

2. O Tribunal de origem, com base na análise do acervo probatório dos autos,
concluiu que o segurado faz jus ao recebimento da indenização
correspondente à cobertura securitária, por entender que a questão relativa
ao pagamento da indenização de forma proporcional ao grau de invalidez do
segurado, encontra-se tão somente nas condições gerais da apólice, da qual
não há prova de que o autor, na condição de segurado, tomou conhecimento.
Assim, para rever o entendimento do acórdão recorrido, demandaria,
necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e
reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em razão das

Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido."

(AgInt no AREsp 1220109/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA

TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018 - grifou-se)

Com essas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar.

Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI-STJ, conheço

do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.
Brasília (DF), 20 de novembro de 2018.

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator

(6593)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 763.071 - MG (2015/0203722-9)

AGRAVANTE : ARAUJO NETWOKS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADOS : CESAR EMIDIO DE PÁDUA PENHA JUNIOR E OUTRO(S) -

MG113880

MUCIO RICARDO CALEIRO ACERBI - MG067137N

AGRAVADO : F.D. ACESSORIOS E ACABAMENTOS PARA MOVEIS LTDA
ADVOGADOS : ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO E OUTRO(S) - SP147097

ADRIANA FERREIRA DOS REIS - MG073868

DECISÃO
Trata-se de agravo de ARAUJO NETWOKS COMERCIO E SERVICOS LTDA -

ME, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição

Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim

ementado (e-STJ, fl. 173):

"APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL -
DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A indenização
deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, não
configurando, desta forma, enriquecimento sem causa, e produzindo aos

causadores do mau impacto suficiente para dissuadi-los de igual e semelhante
atentado."

Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 186, 411 e 476,
do Código Civil de 2002; arts. 12, §§ 1º e 2º, 14, §§ 1º e 2º, 20 e 29, § 2º, da Lei nº 9.492 de 1997 e
divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que: a) "No caso em tela, d. m. v., a empresa
Recorrida não sofreu nenhum dano porque obteve a liminar que a impediu de ser negativada e
protestada" (e-STJ, fl. 253); b) "mero apontamento a protesto, não gera danos morais, por não se
configurar restrição de crédito ou abalo à confiabilidade, à sua honra ou ao prestígio da empresa

apontada" (e-STJ, fls. 255/256).

É o relatório. Decido.

De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado
2 do Plenário do STJ: " Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma

nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça".

O Tribunal a quo reconheceu que o protesto foi indevido, na medida em que não
restou comprovado que o título protestado, foi relativo a serviços prestados, nos termos do seguinte

trecho a seguir transcrito (e-STJ, fls. 175/176):

"Cumpre ressaltar-se que a sentença fundamentou-se no fato de a nota
fiscal, anexadas nos autos, ter embasado a constituição do título e,

consequentemente, o seu protesto.

Verifica-se, em minuciosa análise dos autos, que não restou comprovado
que o título protestado, foi relativo a serviços prestados, como quer nos fazer

entender o apelante.
Nota-se, no corpo da nota fiscal, no campo discriminação dos serviços, os

seguintes transcrições:

"Multa rescisória Ref. à 06 meses."

E, ainda na fatura de cobrança, objeto do protesto, se refere à nota fiscal de

numero 003370, no tocante à nota transcrita acima.

O Decreto Municipal nº 10.957/2007, em seu artigo, VI, dispõe:

"Art. 12 A nota fiscal de Serviços será de emissão obrigatória,

excetuados os casos previstos neste Decreto, e conterá as seguintes

Atribuição em 26/09/2018 às 17:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR