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Informações do processo ARE 920142
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral do Município de Salvador
- Recorrente
- Relator
-
- Alexandre de Moraes Ministro(a)
- Advogado
Movimentações 2017 2015
29/08/2017
- Procurador-Geral do Município de Salvador
-
Município de Salvador
Recorrente
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: AC - 00534084420078050001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Procedência: BAHIA
DESPACHO
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 594.015 (Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Tema 385), examinou a repercussão geral da questão
constitucional debatida neste recurso.
Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de
Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno
do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja
observada a decisão do Supremo no precedente.
Publique-se.
Brasília, 23 de agosto de 2017.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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