Informações do processo ARE 905318

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello.
2ª Turma , 15.09.2015.

E M E N T A: CADERNETAS DE POUPANÇA – PAGAMENTO DA
DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS  DE JUNHO/87 E DE
JANEIRO/89 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTIDADE
ASSOCIATIVA  ( PROJUST ) – SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA , QUE A

JULGOU PROCEDENTE , ESTENDENDO A SUA EFICÁCIA “ A TODOS OS
POUPADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA ", MESMO ÀQUELES
QUE NÃO SÃO ASSOCIADOS DE REFERIDA ENTIDADE –
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
– COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE,
IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE :  ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE
QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL  –
SUPERVENIÊNCIA , NO ENTANTO , DE JULGAMENTO EMANADO DO
PLENÁRIO VIRTUAL  DESTA SUPREMA CORTE ( ARE 901.963- -RG/SC,
REL. MIN. TEORI ZAVASCKI), QUE ENTENDEU DESTITUÍDO DE
REPERCUSSÃO GERAL LITÍGIO IDÊNTICO AO VERSADO NA PRESENTE
CAUSA, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL  –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

– A repercussão geral , como pré-requisito  de admissibilidade do
apelo extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de
transcendência econômica , política , social ou jurídica , assim declarada pelo
Supremo Tribunal Federal ( CPC , art. 543-A), de tal modo que, negada a sua
existência em causa anterior , tornar-se-á insuscetível de conhecimento
qualquer outro  recurso extraordinário que veicule igual controvérsia , a
significar , portanto , que a decisão que proclamar inexistente  a repercussão
geral valerá “ para todos os recursos sobre questão idêntica " ( RISTF , art. 326,
na redação dada  pela Emenda Regimental nº 21/2007). Precedentes : RE
659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX ( Pleno ); ARE 904.731- -AgR/SC,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. .