Informações do processo ARE 913210

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO EM
DECORRÊNCIA DE SUA INTEMPESTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO DE CORTES DIVERSAS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O

ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 181. RE 598.365-RG.
DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO RISTF).

DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário já foi objeto
de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema nº 181,
RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental nº 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO
do feito à origem, para que seja observado o disposto no artigo 543-B do
Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 29 de setembro de 2015.

Ministro LUIZ FUX
Relator

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