Informações do processo ARE 916497

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. O recurso extraordinário cujo trânsito busca-se alcançar foi
interposto também com alegada base na alínea “b" do permissivo
constitucional. Todavia, não tendo ocorrido a declaração da
inconstitucionalidade de ato normativo, salta aos olhos o não cabimento do
extraordinário, no particular.

2. No mais, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso
ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República,
pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga
da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame
de processo da competência deste Tribunal.

3. Conheço do agravo e o desprovejo.

4. Publiquem.

Brasília, 30 de setembro de 2015.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator