Informações do processo 2015/0239176-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO
Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III,
"a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado

do Rio de Janeiro, assim ementado:

"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO DA ORA AGRAVANTE E QUE DEU
PROVIMENTO AO APELO DAS AUTORAS, ORA AGRAVADA, APENAS

PARA DEIXAR EXPRESSO NO DISPOSITIVO QUE CADA UMA TEM

DIREITO AO RECEBIMENTO DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME CONSTOU DA
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. COOPERATIVA HABITACIONAL. AUTORAS
QUE ACREDITAVAM TER OBTIDO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ
INFUNDADO. PATENTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO,
ASSIM COMO À BOA-FÉ OBJETIVA E À TRANSPARÊNCIA. VÍCIO NA

MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS
VALORES DESEMBOLSADOS QUE SE IMPÕE. DANO MORAL
CONFIGURADO ANTE A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA
DAS CONSUMIDORAS, QUE NÃO CONSEGUIRAM REALIZAR O SEU
SONHO DA CASA PRÓPRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO
CONFORME OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. FALTA DE SUBSÍDIOS PARA
RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE

SE NEGA PROVIMENTO." (e-STJ fl 378/379)

Em decisão de fls. 440/441 (e-STJ), a Corte de origem indeferiu o requerimento de
gratuidade de justiça formulado pelo recorrente em seu recurso especial, determinando que fosse

comprovado o recolhimento do preparo do recurso, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção,
decisão contra qual se insurge o ora recorrente.

Alega, em síntese, que o STJ e STF já reconheceram o direito ao benefício da Justiça
Gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos e que a apresentação da declaração de imposto de renda

da recorrente é suficiente para comprovar que faz jus ao benefício.

É o relatório. Decido.

No tocante à gratuidade de justiça, em observância ao princípio constitucional da
inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a
concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovem
insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). É que a elas não se estende a presunção juris
tantum prevista no art. 4º da Lei 1.060/1950, nos termos seguintes:

"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante
simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de

pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo

próprio ou de sua família.

§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição
nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas
judiciais." (grifo nosso)

Destarte, apenas às pessoas físicas é possível o deferimento da assistência judiciária
gratuita, mediante simples requerimento, dispensando-se a comprovação de sua efetiva necessidade.

A presunção juris tantum de hipossuficiência opera-se apenas em favor da pessoa física. Por outro

lado, às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, não se dispensa a prova de que não têm
condições de arcar com as despesas processuais sem comprometimento de seu funcionamento.

O enunciado da Súmula nº 481 desta Corte Superior determina que "Faz jus ao
benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua
impossibilidade de arcar com os encargos processuais" .

Dessa forma, as pessoas jurídicas para usufruírem do benefício da justiça gratuita
devem comprovar nos autos, de modo incontestável, a ausência de condições para arcar com os

encargos do processo.

A respeito do tema, o Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de
que " o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que

dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos", não bastando, para tanto, a

simples declaração de pobreza. A propósito:

"BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA,

NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE

INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE
DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO IMPROVIDO. - O

benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativa destinada a

viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado

- constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto
à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou
não, fins lucrativos. Precedentes. - Tratando-se de entidade de direito

privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso
ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada
incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF

343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a
pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a

mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do
processo e os honorários advocatícios. Precedentes." (AgRg no RE

192.715/SP, 2ª Turma, Relator o Ministro CELSO DE MELLO , julgado

em 21/11/2006, DJ de 09/02/2007)

Na hipótese dos autos, o colendo Tribunal de origem indeferiu o pedido de assistência
gratuita, ao fundamento de que não houve comprovação pela recorrente de sua insuficiência em arcar

com as despesas processuais, senão vejamos:

"A concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas com fins lucrativos é
de admissão excepcionalíssima, desde que comprovada a hipossuficiência e

absoluta falta de recursos, hipótese que não foi demonstrada pela recorrente

nos autos.
A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica em não conceder
gratuidade de justiça à pessoa jurídica não filantrópica sem a devida

demonstração de sua miserabilidade jurídica.

(...)
No caso dos autos, é forçoso concluir que a documentação adunada pela parte
recorrente não demonstra, de forma cabal, ser ela hipossuficiente de modo a
autorizar a concessão do benefício em comento ." (e-STJ, fls. 440/441) (grifei)

Nesse sentido, conforme acima delineado, tanto o Pretório Excelso como esta Corte de
Justiça consagram jurisprudência no sentido de que é devido o deferimento de justiça gratuita à
pessoa jurídica, condicionando apenas sua concessão à comprovação do estado de hipossuficiência, o
que não ocorreu no caso ora em análise.

Tem-se, no ponto, que a decisão recorrida está em consonância com a pacífica
jurisprudência deste Tribunal Superior, incidindo à pretensão recursal, pois, o óbice da Súmula

83/STJ.

Ademais, a alteração da conclusão firmadas pelo col. Tribunal a quo quanto à
ausência de comprovação da dificuldade financeira em arcar com o pagamento das custas judiciais
deste processo, tal como propugnada, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e

probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.
Brasília (DF), 27 de março de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : CAPITANIO DANIELLI & CIA. LTDA
ADVOGADOS : DARCI NORTE REBELO E OUTRO(S) - RS002437

DARCI NORTE REBELO JR - RS055242

ALEKSEI SOSA REBELO - RS084117
AGRAVANTE : GUSTAVO QUANZ RAMBO (MENOR)
REPR. POR      : ARTEMIO ALOYSIO RAMBO

AGRAVANTE : JULIA QUANZ RAMBO
ADVOGADOS : LUIZ GRZECHOTA E OUTRO(S) - RS006210

IRINEU BITTELKOW HANNUSCH - RS030605

NEUBER EDGAR LEHN - RS045126
AGRAVADO    : OS MESMOS

AGRAVADO    : MUNICÍPIO DE CARAZINHO

PROCURADOR : TARSO DEVINCENZI SILVEIRA E OUTRO(S) - RS053950