Informações do processo ARE 1054194

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 19/06/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2017

19/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: RECURSOS - 05232324620144058300 - TRF5 - PE - 3ª TURMA RECURSAL

Procedência: CEARÁ


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

19/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 70/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: RECURSOS - 05232324620144058300 - TRF5 - PE - 3ª TURMA RECURSAL

Procedência: CEARÁ

DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao Tema 880 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o ARE-RG 945.271, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 16.6.2016.
Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que
observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 13 de junho de 2017.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

Documento assinado digitalmente


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

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