Informações do processo 2015/0208828-4

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
17/12/2015, quinta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AO ART. 68 DO CP. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA
PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA
DAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ.
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PABLO ISTEFANIO DA
SILVA MOURA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do
inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios, ementado verbis :

"ROUBO. ARMA DE PRESSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO
SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO.
INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE.

I - O uso de arma de pressão configura a elementar da grave ameaça no
crime de roubo quando apta a impingir temor à vítima, máxima quando
declarada pelos próprios réus ser semelhante à arma de fogo.

II - Demonstrado que a subtração do bem foi feita mediante grave ameaça,
não procede o pedido de desclassificação da conduta para o crime de furto.

III - De acordo com o enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal
de Justiça, a presença de circunstâncias atenuantes é incapaz de ensejar a
redução da reprimenda para quantidade inferior à mínima legal, entendimento
que não ofende os princípios da legalidade e da individualização da pena.

IV - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade,
devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva.

V - Recurso conhecido e parcialmente provido" (fl. 491).

Em seu recurso especial, às fls. 530/543, o recorrente sustenta negativa de vigência ao
artigo 68 do Código Penal, alegando que "presentes as circunstâncias atenuantes genéricas relativas a
menoridade penal relativa e confissão judicial, diante da norma cogente prevista no artigo 65, do
Código Penal, parece que nada impede sejam consideradas, ainda que a pena seja tornada definitiva
em quantia inferior ao mínimo previsto em abstrato. Admitir-se o contrário, acarretará em se atentar
contra o princípio constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da
Constituição Federal".

O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, em decisão
fundamentada nos seguintes termos:

"(...)

O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em
recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir no tocante à suposta ofensa ao
artigo 68 do Código Penal, porquanto o acórdão impugnado, no sentido de que
a circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do
mínimo legal, encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial
da Corte Superior, de modo a atrair ao apelo o veto do enunciado 83 da Súmula
do STJ, também aplicável à hipótese da letra 'a', conforme o AgRg no AREsp
355.372/MS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL
CONVOCADA DO TRF 4 a  REGIÃO), DJe 11/3/2015. A propósito,
confira-se:

(...)

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do recurso especial" (fls.
560/562).

Em seu agravo, às fls. 361/373, assevera o recorrente, em síntese, que "no caso
concreto não incide o óbice constante na Súmula n. 83 desse egrégio Superior Tribunal de Justiça,

diante da ausência de pacificação da matéria objeto do recurso especial perante essa egrégia Corte
Superior".

É o relatório.

A insurgência não merece prosperar.

Com efeito, no que se refere à alegada violação ao artigo 68 do Código Penal, quanto
à tese de que seria possível a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, aquém do mínimo legal,
em razão do reconhecimento de circunstâncias atenuantes, observa-se que o Tribunal de origem
decidiu a contenda nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça sobre
o tema. Com efeito, a respeito do pleito, assim manifestou-se a Corte a quo :

"Na segunda fase, apesar de verificar corretamente a incidência da atenuante
da confissão espontânea (fls. 206/207), (fls. 208/209) e (fls. 210/211), o Juiz
manteve a reprimenda em 4 (quatro) anos de reclusão, pois já estabelecida no
mínimo legal.

Inconformadas, a Defesas de Felix e Pablo postulam a redução da pena para
abaixo do mínimo, alegando que a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de
Justiça ofende os princípios da individualização da pena e da legalidade, e que a
impossibilidade de redução aquém do mínimo ceifa a força normativa das
atenuantes reconhecidas.

Razão não lhes assiste.

Segundo o entendimento jurisprudencial majoritário, não cabe ao Magistrado
ultrapassar os limites máximos e mínimos da reprimenda na primeira e na
segunda fase de aplicação da pena sob pena de ferir o princípio da legalidade,
corolário do direito penal garantista. Somente na terceira fase de aplicação é que
se admitem ultrapassar os limites impostos, isso porque a fração a ser aumentada
ou diminuída é expressamente prevista na lei.

Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de ser impossível a fixação da pena abaixo do mínimo legal diante
do reconhecimento de circunstância atenuante com a edição da Súmula 231,
enunciando que: A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da
pena abaixo do mínimo legal.

A jurisprudência deste Tribunal também entende nesse sentido.

Confira-se:

(...)

Não há que se falar que esse entendimento afronta o princípio da
individualização da pena, pois o Magistrado, atento ao princípio da legalidade,
caminha por cada etapa de individualização observando os elementos do fato
criminoso chegando, ao final, à pena que, de acordo com a vontade social,
melhor atenderá aos critérios de repressão e prevenção do crime.

Portanto, quanto ao respeito ao limite mínimo da pena cominada ao delito,
correta a decisão do Juiz a quo que, mesmo diante da presença da atenuante da
confissão espontânea (fls. 206/207), (fls. 208/209) e (fls. 210/211), manteve a
reprimenda no mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão, o que, conforme o
acima exposto, não ofende os princípios constitucionais da individualização da
pena ou da legalidade" (fls. 504/506).

Dessa forma, observa-se que o Tribunal de origem decidiu a contenda nos termos da

jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. De fato, não se mostra
possível, em razão da incidência de atenuante, operar redução que importe na fixação da sanção
abaixo do mínimo legal. Esta Corte não apenas assentou referido entendimento, como o sedimentou
por meio do enunciado 231 de sua Súmula, verbis : "A incidência da circunstância atenuante não
pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Nesse sentido, são inúmeros os
precedentes deste Tribunal Superior, confira-se:

" HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT , DA LEI 11.343/2006. PACIENTE
CONDENADO À PENA CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM
REGIME FECHADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PELA
ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
231/STJ. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU O REDUTOR PREVISTO NO §
4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 ANTE A QUANTIDADE E
VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM O DELITO APONTAM
QUE O ACUSADO DEDICA-SE A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
REGIME PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDO COM BASE NA
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ELEVADA QUANTIDADE E
DIVERSIDADE DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO MANTIDO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(...)

- Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência da circunstância atenuante
não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Logo, embora
comprovada a menoridade do paciente, como a pena-base foi fixada no mínimo
legal, inviável sua redução.

(...)

- Habeas corpus não conhecido".

(HC 330.807/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 11/11/2015)

"(...)

ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO 231
DA SÚMULA DESTE SODALÍCIO. ILEGALIDADE NÃO
CARACTERIZADA.

1. Impossível a redução da pena da paciente aquém do mínimo legalmente
previsto em lei na segunda fase da dosimetria, em estrita observância ao
enunciado 231 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.

(...)

2. Habeas corpus não conhecido".

(HC 285.633/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 03/11/2015, DJe 10/11/2015)

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO

ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE.
LEI MAIS BENÉFICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. ÓBICE DA
SÚMULA 231 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO.

(...)

6. In casu , a despeito do reconhecimento da atenuante da confissão,
incabível a sua incidência diante da impossibilidade de fixação da pena abaixo
do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 deste Tribunal.

7. Habeas corpus não conhecido".

(HC 185.765/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,
julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015)

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO E
REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO SIMPLES.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL.
JULGAMENTO DE RECURSO POR CÂMARA COMPOSTA
MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU
CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE LASTREADA EM AÇÕES PENAIS EM CURSO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. ELEVAÇÃO DA
PENA-BASE DIANTE DO EMPREGO DE SIMULACRO.
INADMISSIBILIDADE. ELEMENTAR DO PRÓPRIO DELITO.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ATENUAÇÃO DA PENA
ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO
STJ. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. PENA-BASE NO
MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO
CONCRETO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. SÚMULAS 440/STJ E
718 E 719/STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.

(...)

5. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da
pena abaixo do mínimo legal - Súmula 231 do STJ.

6. O estabelecimento do regime fechado, sem qualquer

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Redistribuição automática em 25/09/2015 às 15:30

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Processo registrado em 25/08/2015 às 16:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR