Informações do processo 1690364-9

. Protocolo: 2017/123886. Comarca: Andirá. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:

0003435-58.2011.8.16.0039 Ordinária.

Julgado em: 06/02/2018

DECISÃO: Acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento
ao recurso de apelação cível (1) e (2), com a reforma pontual da sentença
em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.690.364-9, DE ANDIRÁ -
VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS
PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO:

0003435-58.2011.8.16.0039 APELANTE (1) : VALDOMIRO PEREIRA DOS
SANTOS APELANTE (2) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADOS : OS MESMOS RELATOR : DES. D?ARTAGNAN SERPA SÁREEXAME
NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE ALEGA DECADÊNCIA DA PRETENSÃO
AUTORAL. INOCORRÊNCIA. AINDA QUE O PRAZO DECADENCIAL INSERIDO
NO ORDENAMENTO JURÍDICO PELA MP Nº 1.523- 9/1997, CONVERTIDA
NA LEI Nº 9.728/97, ATINJA OS EVENTOS OCORRIDOS ANTES DA SUA
VIGÊNCIA (RESP 1309529/PR, STJ), NO PRESENTE CASO AFASTA-SE A
DECADÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIFERE DE REVISÃO. DATA DE
INÍCIO DO BENEFÍCIO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.
INOCORRÊNCIA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES
AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRETENSÃO RECHAÇADA.ALEGADA
NULIDADE DA SENTENÇA (ULTRA PETITA).INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. AUTOR QUE PUGNA PELA CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CABÍVEL. Apelação Cível e Reexame Necessário

nº 1.690.364-9 fl. 2AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ALTERAÇÃO

DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. AS PARCELAS VENCIDAS E
VINCENDAS DEVERÃO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE DE ACORDO
COM O PERÍODO COMPATÍVEL E SEUS ÍNDICES, OU SEJA, ATÉ O ADVENTO
DA LEI 11.960/2009 DEVEM SER CORRIGIDAS PELOS ÍNDICES INDICADOS
NO AGRG NOS EDCL NO RESP Nº 865.256/SP, POSICIONAMENTO ESTE
RATIFICADO PELO RESP N.1.102.484/SP. DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009
ATÉ 25.03.2015, DEVEM SER CORRIGIDAS PELO O INPC DIANTE DE PREVISÃO
ESPECÍFICA NO ART. 41-A DA LEI N. 8.213/91 E, APÓS IPCA-E (RE 870.947/

SE). COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORAS, DEVE INCIDIR OS ÍNDICES
OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA
DE POUPANÇA, CONFORME DISPÕE O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM
A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 (RE 870.947/SE). RECURSOS DE
APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA
PONTUALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Comarca: Andirá.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00034355820118160039
Ordinária.

Comarca: Andirá.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00034355820118160039
Ordinária.